materia nº 41/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM IV 41/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
(1.1, 
ITU RAMA 
,FSJLTAPO 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 41, de 01 de 
outubro de 2021, que "Autoriza a cessão em Comodato para a Casa de Saúde e 
Maternidade Nossa Senhora Aparecida Ltda, de equipamento médico e cirúrgico 
que menciona." 
Trata-se de um equipamento de raios-X no qual é possível produzir 
imagens em tempo real com até milhares de tons cinza através de geração de imagens 
digitais, normalmente utilizados em cirurgias em geral, urologia, ortopedia, vasculares, 
implantes de marca-passos entre outros procedimentos. 
Os aparelhos de raios-X em arco cirúrgico utilizam intensificadores que 
ampliam suas leituras. Isso permite que quantidades menores de raios-X sejam 
utilizadas e resulta em menor exposição à radiação para o paciente e para os 
profissionais. 
Frisa-se que o Hospital Nossa Senhora Aparecida situado neste 
Município de Iturama conta com 50 (cinquenta) anos de fundação, atendendo toda a 
regido, englobando os Municípios de Unido de Minas, Limeira Do Oeste e Carneirinho, 
São Francisco de Sales, além dos Distritos de Alexandrita e Honorópolis, num total de 
aproximadamente 70.000 (setenta mil) habitantes, prestando na regido os atendimentos 
públicos governamentais, atualmente SUS — SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, desde 
1.972. 
Ressalte-se ainda que a presente cessão evitará viagens para outros 
Municípios como Uberaba para fins de realização das cirurgias em que se utilizará o 
arco cirúrgico. 
Importante destacar que atualmente encontram-se represadas 
aproximadamente 100 (cem) cirurgias, dentre as quais destacam-se os procedimentos 
neurológicos tais como hérnia de disco e ortopédicos como fraturas, artrodeses, as quais 
poderão/serão realizadas via SUS no Hospital Nossa Senhora Aparecida com a valiosa 
utilização do arco cirúrgico. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 --COP38.280-000 CNP.I 18.457.2.42/0001-74 
I TURAMA MINAS GERAlS 
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Frisa-se que o "Hospital do Povo" não se encontra apto A realizar as 
cirurgias as quais se utiliza o arco cirúrgico. 
Cabe ainda destacar que a manutenção de tal equipamento é dispendiosa, 
e ficará a cargo do Hospital/Comodatário, estando o mesmo sujeito a devolvê-lo quando 
notificado pelo Municipio/Comodante. 
Portanto, latente o interesse público do presente Projeto de Lei que em 
muito beneficiará toda população que utiliza o serviço SUS em nosso Município. 
Portanto requeiro a aprovação do presente projeto de lei de importância 
ao empreendedorismo dos produtores locais. 
Sendo só para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Iturama-MG, 01 de outubro de 2021. 
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ITU RAMA 
IRAVAL4CQUGCVA. KESJLIADIJ 
• 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito do nicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CN/R118.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N' 41, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
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Autoriza a cessão em Comodato para a Casa 
de Saúde e Maternidade Nossa Senhora 
Aparecida Ltda, de equipamento médico e 
cirúrgico que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato gratuito, a titulo precário e por tempo indeterminado, à Casa de Saúde e 
Maternidade Nossa Senhora Aparecida Ltda, inscrita no CNPJ. sob o 
n'.19.109.198/0001-74, com sede na Rua Ituiutaba, n'.712, Centro, nesta cidade de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP-38.280-00, o bem abaixo descrito: 
"Um aparelho de raios-x, arco cirúrgico, pesando 650,00 Kg, adquirido 
através do Pregão Eletrônico n. 03/2021, Contrato n. 94/2021, conformeNF5572. 
Art. 2° São obrigações da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora 
Aparecida Ltda, sob pena de revogação da cessão: 
I — Utilizar do bem descrito na cláusula 1° principalmente para 
atendimento das demandas públicas governamentais, SUS — Sistema Único de Saúde; 
II — Obter as licenças necessárias; 
III— Tomar as medidas necessárias para proteger a posse do bem descrito 
na cláusula 10desta lei; 
IV — Cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes A. atividade 
que será desenvolvida; 
V — Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem, corno se 
seu fosse, arcando com as despesas correspondentes; 
Prefeitura Municipal de Iturai»a — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.118.457.242/0001.-74 
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VI — Devolver o bem, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitaçã 
expressa por parte do Município, sem direito a indenização; 
Vil—Não ceder o bem descrito no Artigo 1° no todo ou em parte a 
terceiros sem prévia autorização expressa do Município. 
Art.3° Constituem ainda causas para revogação da cessão: 
I — a interrupção da atividade da instituição por prazo superior a 06 (seis) 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
II — a extinção da instituição 
Art.4' 0 Município se reserva no direito de fiscalizar o cumprimento da 
presente cessão, providenciando o cadastramento do bem junto à Divisão de Patrimônio 
tão logo seja o bem instalado no local apropriado. 
Art.5' A Secretaria Municipal deSandee a Divisão de Patrimônio do 
Município de Iturama/MG, serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalizarão do 
implemento das obrigações definidas nesta Lei. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua p blicação. 
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Iturama/MG, 01 de outubro de 2021. 
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Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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