materia nº 42/2021

Iturama-MG, 04 d ubro de 2021. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 42/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
ITU RAMA 
QtRA ti,S,./LTA 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 42, de 04 de 
outubro de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, para 
posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas 
nos critérios legais vigentes, mediante programa social, obedecidos os critérios 
estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93." 
O Município com autorização deste Poder Legislativo alienou 03 (três) 
imóveis conforme Lei n°. 4.921 de 17 de Fevereiro de 2.021. 
Citada lei prevê que os valores arrecadados com as alienações seriam gastos 
com a aquisição de imóvel(is) para fins de doação a pessoas carentes, para fins de moradia, 
devidamente enquadradas nos critérios legais vigente. 
Pois bem, o que se visa com o presente Projeto de Lei é de que seja 
autorizada a aquisição de bem imóvel para fins de posterior doação a pessoas carentes, para 
fins de moradia. 
Ante o valor a ser gasto aareapretendida deve ser de no máximo 20 ha 
(vinte hectares). 
Ademais, deve se situar a uma distânciamaximade 500 (quinhentos metros) 
considerando a infraestrutura existente na sede (entorno) do Município o que facilitará as 
obras a serem feitas naarea,gerando economicidade aos cofres públicos. 
Imperioso destacar que a aquisição se dará por meio de licitação na 
modalidade de concorrência. 
Portanto requeiro a aprovação do presente projeto de lei de importância ao 
empreendedorismo dos produtores locais. 
Sendo só para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
CLAUDIO T i A FREITAS 
Preleito do M de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411.9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.2.42/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 42, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem 
imóvel, para posterior doação a pessoas 
carentes, para fins de moradia, devidamente 
enquadradas nos critérios legais vigentes, 
mediante programa social, obedecidos os 
critérios estabelecidos na Lei Federal n° 
8.666/93." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bem imóvel, 
obedecidos os critérios estabelecidos na Lei federal n° 8.666/93, para posterior doação a 
pessoas carentes, para fins de moradia, em procedimento próprio, cujos beneficiários 
serão devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, 
Parágrafo 1° A área do imóvel a ser adquirida deverá ser de no máximo 
20,0 ha (vinte hectares). 
Parágrafo 2' 0 bem imóvel a ser adquirido deverá se situar a uma 
distância máxima de 500 (quinhentos) metros considerando a infraestrutura básica 
existente na sede do Município. 
Parágrafo 3° A aquisição de que trata esta lei far-se-á mediante licitação 
na modalidade concorrência. 
Art.2° Nas despesas decorrentes da aquisição a que alude esta lei o 
Município se obriga a utilizar do valor arrecadado com a alienação dos bens constantes 
da Lei n°. 4.921 de 17 de Fevereiro de 2.021 e orçamento vigente. 
Art.3° Findo o processo licitatório a que alude o parágrafo 2° do Artigo 
1°, o(s) vendedor(es) se obriga(m) a outorgar ao Município de Iturama a consequente 
Escritura Pública. 
Art.4° As despesas oriundas da transferência e registro do imóvel a que 
alude o Artigo 1° desta lei, ficarão por conta do Município de Iturama. 
Art.5° As doações posteriores à aquisição, para pessoas carentes, para 
fins de moradia, serão objeto de lei própria nos termos do §3° do Artigo 110 da 
Orgânica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandritaf1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-00C)— CNRI 18.457.242/0001-74 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 04 de outubro de 2021. 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNPJ 1.8.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS