materia nº 43/2021

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Sendo só para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Iturama-MG, 04 utubr -de 2021. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 43/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 43, de 04 de 
outubro de 2021, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" que 
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente a fim de viabilizar as ações 
governamentais para Aquisição de Imóvel de interesse público, destinado a Programa 
de habitação no município. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de 
Arrecadação da fonte 192 — Recursos do Exercício corrente — Alienação de Bens. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
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CLAUDIO 4111(AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de t u ra m Av. Alexandrita, 1314 jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ :18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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li Prefeitura de V. • 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 43, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente do Município de Iturama no valor de R$733.000,00(Setecentos e 
Trinta e Três Mil Reais) para fazer face as despesas Aquisição de imóvel de interesse 
público, através de recursos auferidos com a mesma fonte de Alienação de Bens, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
ORG — 02 — PODER EXECUTIVO 
UNIDADE — 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
SUBUNIDADE — 03— DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
FUNÇÃO —15 — URBANISMO 
SUBFUNÇÃO —451-INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA —0071 — INFRAESTRUTURA BASICA URBANA 
PROJETO — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
ELEMENTO —4.5.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
FONTE DE RECURSOS —92 —ALIENAÇÃO DE BENS. 
VALOR — R$ 733.000,00(Setecentos e Trinta e Três Mil Reais). 
Art. 2°. - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decre para tanto, serão utilizados como 
Prefeitura Municipal de Iturama — . Alexa Idrita, 1314 — iardini Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 —CEP 38.280-000 — CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
A Comissão de man s, Justiça 
Legislação para ofe erpa r. 
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origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação auferido na fonte 192\s' 
Recursos do exercício corrente — Alienação de Bens. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para a concretização do objeto. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 04 de outubro de 2021. 
CLAUDIO O- • DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Comiss5o de Orçaerkento e m 
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Sala das Sessões em 
O Presidente 
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Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexanarita, 1, 4 - 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38280000- CNN :18.45 
ITURAMA - MINAS GERAS