materia nº 44/2021

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 44/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 44, de 19 de 
outubro de 2021, que "Altera oArt.1°, da Lei n°3.913, de 08 de dezembro de 2009 e 
dá outras providencias". 
0 Projeto de Lei que ora se submete A análise do Poder Legislativo tem 
como objetivo vincular o Conselho Municipal de Direitos da Mulher- CMDM 
diretamente A. Secretaria de Desenvolvimento Social, vez que este encontra-se vinculado 
A Secretaria de Governo. 
A existência de um movimento organizado de mulheres, aliado A gestão 
pública municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, fez avançar a luta 
pela garantia e ampliação de direitos para mulheres em Iturama/MG. 0 principal 
objetivo do Conselho que é formular políticas públicas relacionadas A promoção de 
melhoria das condições de vida da mulher, com vistas A eliminação de todas as formas 
de discriminação, no combate a violência doméstica contra a mulher, buscando seu 
empoderamento e inserção econômica, social, cultural e jurídico na cidade. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Sendo só para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Iturama-MG, 19 d utubro de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNRI 18.457.2.42/0001774 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
vigor na data da sua r iblicação. 
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lane (34) 9500 — CEP 38.280-000 CW.118.457,2.42/0001-7 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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PROJETO DE LEI N° 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Altera oArt.10, da Lei n° 3.913, de 08 de 
dezembro de 2009 e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica alterado oArt.10, da Lei n° 3.913, de 08 de dezembro de 
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher — 
CMDM, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social deste 
Município, órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de 
formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas 
com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e 
a eliminação de todas as formas de discriminação e violência 
contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e 
igualdade nos planospolitico,econômico, social, cultural e 
jurídico." 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entr d. em