materia nº 45/2021

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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 45/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 45, de 28 de 
outubro de 2021, que "Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da 
educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% e 30% no 
ano/exercício financeiro de 2021 edioutras providencias. 
Considerando que no presente ano, em decorrência da Pandemia Mundial 
do COVID-19, foi constatado que haverá saldo remanescente dos recursos do FUNDEB 
de que trata a Lei Federal 14.133/2020, razão pela qual para atendimento dosindices 
definidos em Legislação há necessidade de concessão do abono especial aos 
profissionais da educação, tanto os vinculados proporcionalmente à fonte orçamentária 
relativa aos 70% das despesas, como dos profissionais remunerados pela fonte dos 30%, 
de forma proporcional ao saldo da respectiva fonte e em condição de igualdade, a ser 
apurado e pago até 31/12/2021. 
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a 
aprovação do presente por esta Casa Legislativa. 
Iturama/MG, 28 de outubro de 2021. 
CLAUDIO ',0 A DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
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PROJETO DE LEI N° 45, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
Autoriza a concessão de abono especial aos 
profissionais da educação referente ao saldo 
remanescente do FUNDEB 70% e 30% no 
ano/exercício financeiro de 2021 e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono 
especial aos profissionais da educação básica do Município em efetivo exercício na rede 
pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do 
FUNDEB vinculados A. fonte de custeio dos 70%, referentes ao ano/exercício financeiro 
de 2021. 
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono 
especial aos profissionais que atuam na educação básica do Município em efetivo 
exercício na rede pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos 
recursos do FUNDEB vinculados à fonte de custeio dos 30%, referentes ao 
ano/exercício financeiro de 2021. 
Art.3°. 0 abono especial previsto nesta lei é de natureza indenizatória e 
eventual, exclusivamente para o exercício de 2021, não se incorporando ao vencimento 
do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para quaisquer 
fins. 
Art.4°. 0 abono especial será pago em parcela única até o dia 31 de 
dezembro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita„ 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
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. Para os fins desta Lei e para atendimento da Lei Federa
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14133/2020 o saldo residual será apurado pelo Poder Executivo Municipal e 
posteriormente rateado, de forma igualitária entre os servidores que atuam na educação, 
proporcionalmente ao saldo da respectiva fonte de pagamento dos recursos das despesas 
dos 70% e dos 30%. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, vinculada aos 
recursos advindos do FUNDEB. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 28 de outubro de 2021. 
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