materia nº 37/2021

Prefeitura de 
ITURAMMVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 37/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
11.17,1 DC 
. ITURAMA 
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7.4 
t".j. 
ved￾Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
Projeto de Lei n° 37/2021, que "Estima a Receita e Fixa as Despesas do 
Município de Iturama/MG, para o exercício financeiro de 2022". 
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e noart. 
165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o 
próximo ano, bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que fixa 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 foram mantidas, havendo 
apenas mudança nos recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nas 
áreas da saúde e educação. Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, 
que tem sido o norte do nosso governo. 
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e 
disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração 
envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca_ 
do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. 
Na sua elaboração, foram também consideradas as estratégias que 
nortearam a preparação do Plano Plurianual — PPA, relativo ao período de 2022 a 2025. 
Suas proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas públicas 
orientadas por diretrizes de ação que objetivam construir alternativas para o nosso 
município estar apto, como reconhecidamente está, para dar continuidade ao 
enfrentamento de novas realidades, cujos principais desafios já se apresentam nos 
campos demográfico, econômico e social. 
As diretrizes que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta 
orçamentária, são sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandritat1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34.11 9500 CEP 38.280-000 -- CNPj 18.457,242/0C -74 
iTURAMA — MINAS GERAIS 
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econômico com qualidade de vida; à indução do desenvolvimento economicoin 
ambientalmente sustentável e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de 
boas práticas na gestão pública, com a sua melhoria constante. 
Essa é a finalidade essencial desta proposição. 0 amplo conjunto de 
iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado A. consolidação, ao 
aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos precisamos. 
Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia 
Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Iturama 
Minas Gerais, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, 
com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos 
dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as 
diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, 
com ênfase na Geração de Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade 
de vida dos cidadãos. 
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa 
proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram 
fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para 2022, o que significa 
estrita observância ao principio de austeridade fiscal. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, 
reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o 
Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa 
população 
Iturama-MG, 17 de embr e 20201. 
CLAUDIO T• AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.24210001-74 
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PROJETO DE LEI IV 37/ 2021. 
"Estima a Receita e Fixa as Despesas do 
Município de Iturama/MG, para o exercício 
financeiro de 2022". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso I, doArt.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022 discriminado 
pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 188.408.579,00 (Cento e oitenta e 
oito milhões, quatrocentos e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais) e fixa a despesa 
em igual valor. 
Art.2° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte 
desdobramento, e as despesas segundo as categorias econômicas: 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA R$ 
1. RECEITAS CORRENTES 214.757.926,84 
Impostos Taxas e Contribuições 29.427.215,75 
Receita de Contribuições 3.400.000,00 
Receita Patrimonial 357.000,00 
Receita de Serviços 132.000,00 
Transferências Correntes 181.441.711,09 
Outras Receitas Correntes 237.000,00 
DEDUCAO DO FUNDEB (26.869.347,84) 
SUBTOTAL RECEITAS CORRENTES 187.888.579,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 520.000,00 
Alienação de Bens 220.000,00 
Transferências de Capital 300.000,00 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 188.408.579,00 
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ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA R$ 
1. DESPESAS CORRENTES 171.851.492,41 
Pessoal e Encargos Sociais 94.405.397,73 
Juros e Encargos da Divida 1.750.000,00 
Outras Despesas Correntes 75.696.094,68 
2. DESPESAS DE CAPITAL 13.250.616,59 
Investimentos 8.469.616,59 
Inversões Financeiras 281.000,00 
Amortização da Divida 4.500.000,00 
Reserva de Contingência 3.306.470,00 
TOTAL DA DESPESA 188.408.579,00 
Art.3° A Despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, 
ainda. por Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento: 
Art.4° A Lei Orçamentária para o exercício de 2022, incluindo os seus 
anexos, é compatívelcorna programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 
de maio de 2000. 
Art.5° E parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da 
Receita em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro 
contendo a previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto 
no § 6° do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5° da Lei 
Complementar 101/00. 
Art.6° Para a liberação das verbas constantes das dotações 
orçamentárias destinadas As transferências voluntárias, constantes da presente lei, o 
poder executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins 
de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 
101/00. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexanortta, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN18.457.242/0001-74 
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ITURAMA/MG 
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Art.7° Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da 
despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo 
para tanto: 
I- Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme 
disposto no inciso III,§ 1°,Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
II- Utilizar o "excesso de arrecadação" apurado nos termos do inciso 
II, § 1°,Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
III- Utilizar o "superávit" financeiro, apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
IV- Utilizar recursos resultantes de operações de créditos autorizados, em 
forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las; 
Art.8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
especifica autorização legislativa. 
Art.9° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no 
artigo 165, § 8° da Constituição Federal, artigo 157, § 3° da Constituição Estadual de 
Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município: 
a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante 
contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido 
em resolução do Senado Federal; 
b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital. 
Art.10 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso. 
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