Prefeitura de
ITURÂMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
Oficion" 95/2.023-GP
Iturama/MG, 17 de julho de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 49/2.023, que, "AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," requerendo, desde já, a sua
aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A 1:74
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CLAUDIO T
Prefeito do M
E FREITAS
de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardirn Eldorado
Telefone 34) 3411. 9500 C.E.P 38.280-000 CAP.11.8.457.242/0001.-74
iTURAMA l\filNAS GERA;S
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
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MENSAGEM N" 49/2.023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 49/2.023, que,
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar investimentos na infraestrutura construção da
ponte que liga o Bairro Vera Lucia ao bairro Ezio de Queiroz.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Superavit
Financeiro Apurado no Balanço na fonte de Recurso 02.706 Transferência Especial da
unido
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo
42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a
prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata.
Iturama/MG, 17 de julho de 2.023.
CLÁUDIO TO E FREITAS
Prefeito do Municipio de Iturama-MG.
Prefeitura Municipal de lturama Av, Alexandritaf1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 34.11 9500 CEP 38.2800O0 .....CNP. 18457.242/0001-74
l'UURAMA — MINAS GERAiS
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Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
PROJETO DE LEI N° 49/2.023.
,
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do
Município no valor total de R$ 742.000,00 (Setecentos e quarenta e dois mil reais) para
fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fontes:
02— Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02.10.01 — Secretária de Obras Públicas e Serviços
15.451.0071.1073 — Construção de Pontes e Bueiros - Urbano
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso — 02.706 — Transferência Especial da União RS 742.000,00
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1°
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão
utilizados como origem os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial na Fonte de Recurso 02.0706 —Transferências Especiais da União
Art. 3° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entailem
vigor na data da sua publicação.
Iturama/MG, 17 lho de 2.023.
CLAUDIO T DE FREITAS
Prefeito do M r ' 'piø de Iturama-MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (.34) 3411 SOO-- CEP 38.280-000 CNN:18.457,242/0001-74
TURAMA-- MINAS GERAIS