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Prefeitura de
ITURAMA/MG 14oslic ../O`
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm. 2021/2024
Oficio n" 96/2.023-CP
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Iturama/MG, 17 de julho de 2.023:•'t
:I.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 50/2.023, que, "AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS", requerendo, desde já, a sua
aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO DE FREITAS
Prefeito do M icipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturani6 —Av. Alexandritat1314 —Jardim Eldorado
TelefoneWO3411. 0500 CEP 30.20-000 CNP.I1.8,457.2.42/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de '4444
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
MENSAGEM N° 50/2.023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 50/2.023, que,
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO DE VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" a fim de
viabilizar investimentos na infraestrutura construção da ponte que liga o Bairro Vera
Lucia ao bairro Ezio de Queiroz.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para
acorrer a despesa.
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo
42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a
prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata.
Iturama/MG, 17 de julho de 2.023.
CLAUDIO Z DE FREITAS
Prefeito do cipio de Iturama-MG.
Prefeitura !Municipal de iturama — Av. Alexandritd„ 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNR118.457.242/0001.-74
TTURAIAA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
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Iturama/MG, 17
PROJETO DE LEI N° 50/2.023.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento
do Município no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para fazer face às
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fontes:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02.10.01 — Secretária de Obras Públicas e Serviços
15.451.0071.1073 — Construção de Pontes e Bueiros - Urbano
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso — 01.0500— Transferência Especial da Unido RS 200.000,00
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02— Poder Executivo
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.08.01 — Secretária de Finanças
28.843.0014.0006 — Ação Civil Pública
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais
Fonte de Recurso — 01.0500 — Transferência Especial da Unido RS 200.000,00
Art.30 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
o de 2.023.
CLÁUDIO T DE FREITAS
Prefeito do Mu io de Iturama-MG.
Prefeitura Municipal de Iturarr - Av. Alexandrita, 1314 iardirn Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 •CEP 38.280-000 CW.118.457.242/0001-74
Tti RAMA MINAS GERAIS