materia nº 17/2023

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Luiz Paulo ias de Freitas 
do Vieira da Costa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS mun 
AV: PREFEITO JUCA PADUA, 235 CEP 38280-000 
PROJETO DE LEI CM N° VA1)E 2.023. 
Que torna obrigatório notificar por 
escrito cada contribuinte que será 
enviado a divida ativa edioutras 
providências. 
0 povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, 
e eu Prefeito Município, no uso de minhas atribuições legais promulgou a seguinte lei: 
Art.1° Fica obrigatório notificar por escrito cada contribuinte, queseraenviado a divida 
ativa, três (3) meses antes. 
Art.2° Todos os gastos decorrente do cumprimento desta lei correrão por conta de dotação do 
orçamento, podendo ser suplementada se necessária. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser regulamentada se 
necessário. 
Camara Municipal de Iturama, 21 deJulhode 2023. 
Vereadores 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
AV:PREFEITO JUCA PADUA, 235 CEP 38280-000 
JUSTIFICATIVAPL /2023 
Cada contribuinte de nosso município, precisa ser notificado com antecedência de três meses 
que suas dividas estará sendo enviada a divida ativa, motivo esse que o mesmo pode ter se 
esquecido dessa conta vencida. 
Evitando assim gastos e taxas maiores, como horários advocaticios e outros juros e multas 
para pagar a sua divida com o município. 
Diante disso solicito aos demais vereadores desta casa de lei o apoio, para que esse projeto 
possa ser aprovado. 
Atenciosamente. 
Camara Municipal de Iturama, 21 deJulhode 2023 
Vereadores: 
Luiz Paulo Dias de Freitas 
Ro o Vieira da Costa rZ
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000