materia nº 46/2021

Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 46/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 46, de 28 de 
outubro de 2021, que, "Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários bases dos 
agentes públicos do Município de Iturama/MG para o exercício financeiro de 2022 
e dá outras providências". 
Em especial no que se relaciona aos servidores públicos municipais, 
sabe-se que a gestão que antecedeu deixou inadimplente diversos pagamentos que se 
relacionam aos servidores públicos municipais, sendo principalmente débitos com 
funcionalismo, referente a salários de dezembro, décimo terceiro e rescisões: 
- Servidores efetivos: R$ 2.797.673,06 
- Servidores contratados: R$ 1.881.767,70 
- Comissionados: R$ 3.244.331,94 
- Rescisões de contratos prorrogados irregularmente: R$ 1.672.811,73 
- INSS referente a folha de pagamento: R$ 2.452.297,97 
Total: R$ 12.048.882,40 
Havia inclusive um bloqueio de receitas doFPMdo Município de Iturama 
em virtude de diversas inadimplencias com o INSS sendo que o Município já tomou as 
providências para regularizar. Também há uma situação de irregularidade perante o 
setor de precatórios do TJMG que levaram a retenção de receitas municipais noFPM. 
Sem contar a inadimplência com os planos de saúde dos servidores, os 
quais já estão sendo negociados e restabelecidos, inicialmente os planos da Austa e Bem 
Saúde e posteriormente junto a Unimed. Além de dividas em diversos outros setores 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38280-000— CAPJ1.8.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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sensíveis ao Município, tal como a questão da OS, enfim, situação já conhecidades! 
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Casa Legislativa. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Assim sendo, o requerimento de aplicação da revisão geral anual, logo no 
inicio de gestão, mostrou-se temerário, haj a vista que além da situação concreta, ainda 
vivenciando os efeitos da Pandemia nas receitas públicas, bem como os efeitos da Lei 
Complementar 173/2020, que restringia a expansão de despesas com pessoal até 31 de 
dezembro de 2021. 
Considerando que a gestão diligenciou durante todo o ano de 2021 para 
resolver esses principais problemas é possível que se conceda a revisão geral anual dos 
servidores no ano de 2022 no percentual de 6%, sem que para tanto não haja 
comprometimento com as demais despesas públicas, ou sem que se incorra em riscos 
financeiros e orçamentários que comprometam o pagamento das folhas de pagamento e 
pagamento de encargos de forma pontual. 
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a 
aprovação do presente por esta Casa Legislativa. 
Iturama/MG, 28 de outubro de 2021. 
CLAUDI O O Z DE FREITAS 
Prefeito d zcipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Nlunicipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000- CNN 18.457.242/0001-74 
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Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 46, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salário 
bases dos agentes públicos do Município de 
Iturama/MG para o exercício financeiro de 
2022 edioutras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1°. Fica CONCEDIDO a Revisão Geral Anual Constitucional no 
percentual de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos base / salário dos servidoresern 
geral do Município de Iturama/MG, efetivos, contratados, comissionados e secretários 
Municipais, no mesmo índice citado, a ser aplicado a partir de 01 de janeiro de 2022. 
Art.2°. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias previstas para o orçamento de 2022. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus 
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022, sendo revogadas as disposiçõesern 
contrário. 
Legislação para oferecer arecer. 
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 28 de outubro de 2021. Por 
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Presidente da Carnani unicipio de Iturama/MG. 
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Prefeit do 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
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