materia nº 47/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO .0 Adm: 2021/2024. 
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MENSAGEM N° 47/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 47. de 04 de 
novembro de 2021, que, "Autoriza a alienação a titulo de investidura, com dispensa 
de licitação, do imóvel público municipal que menciona". 
Conforme croqui e memorial descritivo anexos, trata-se de uma faixa de 
apenas 50,00 metros quadrados, já desafetada, conforme Matricula n. 16.738 e lindeira 
ao imóvel de propriedade do Escritório Visão constante da Matricula n. 4.264 doSRI 
local. 
Ao longo dos anos vários foram as situações em que houve sobra de área 
naquele logradouro (Avenida Coronel José Felisberto), sendo possível a alienação de 
tais sobras aos proprietários dos imóveis lindeiros com dispensa de licitação, nos termos 
da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 8.666/93, transcritos abaixo: 
LOM: 
Art.110. 0 Município, preferentemente à venda ou 
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de 
direito real de uso, mediante autorização legislativa e 
concorrência pública. 
§ 2° A venda aos proprietários de imóveis, lindeiros de 
áreas urbanas, remanescentes e inaproveitáveis para 
edificações, resultantes de obras públicas, dependerá 
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, 
dispensada a licitação. As áreas resultantes de 
modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas 
condições, quer sejam aproveitáveis ou não. 
LEI 8666/93: 
Prefeitura Municipal de lturam —Av. Alexandrita, 1314 — iardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNP.; 18.457242/0001-74 
FRJRANIA — MINAS GERAIS 
1. ata.
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
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Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, *Pa in 
• . 
subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
para órgãos da administração direta e entidades 
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as 
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de 
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta 
nos seguintes casos: 
d) investidura; 
Pois bem, os únicos requisitos exigíveis no caso em telasac.: avaliação e 
autorização legislativa, sendo dispensada licitação consoante acima exposto, pelo que, 
contando com o costumeiro discernimento dos nobres edis roga pela aprovação. 
Iturama/MG, 04 de Novembro de 2021. 
CLAUDI 
Prefeito do 
DE FREITAS 
io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av, Alexandr 314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
TURANIA-. 
ASS.rP tr. . 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 47/2021. 
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• • 41 f. a 
Autoriza a alienação a titulo de investidura, 
com dispensa de licitação, do imóvel público 
municipal que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas nos artigos 69 e 110 § 2°, da Lei Orgânica Municipal, 
Artigo 17, inciso I, alínea "d" da Lei Federal n. 8.666/93, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a titulo de 
investidura, com dispensa de licitação, em favor do Escritório de Contabilidade Visão 
Ltda., proprietário do imóvel lindeiro, inscrito no CNPJ. sob o n. 26.042.382/0001-00, 
com sede nesta cidade na Avenida Coronel José Felisberto de Queiroz, n. 1250, Bairro 
Nossa Senhora de Fatima, o imóvel público municipal formado pelo Lote 01-A da 
Quadra K, do Bairro Nossa Senhora de Fatima, constante de um todo maior descrito na 
Matricula 16.738 do Serviço Registral de Imóveis local, comareade 50,00 m2, 
conforme descrição abaixo: 
"0 terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo 
aparentemente seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária 
para o embasamento de construções, com as seguintes medidas e confrontações: 
Medindo 10 metros de frente para a Avenida Coronel José Felisberto de Queiroz, 
mesma medida aos fundos confrontando com o Lote 01, nas laterais medindo 5,00 
metros, confrontando de um lado com o Lote 02-A e do outro lado confrontando com o 
Lote 20-A, terreno este localizado a 12,00 metros do cruzamento da Avenida Coronel 
José Felisberto de Queiroz com a Rua Odilon Antonio de Freitas, medidos pela 
Avenida Coronel José Felisberto de Queiroz." 
Art.2° A alienação a que alude o Artigo 1° far-se-á mediante o 
pagamento pelo proprietário do imóvel lindeiro do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), conforme laudo de avaliação de lavra da comissão estabelecida pela Portaria n. 
02/2021 que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Art.3° As despesas decorrentes da transferência do imóvel descrito no 
Artigo 1° se darão por conta do adquirente. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama/MG, 04 embro de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 
rtURAMA — MINAS GERAIS 
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