materia nº 48/2021

rTURAMA Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
11,6,:re Grp, 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 48/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 48, de 05 de 
novembro de 2021, que, "Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em 
pagamento imóvel urbano que menciona." 
Com o presente projeto visa o Município receber em dação em 
pagamento 01 (um) imóvel urbano formado, sem benfeitorias, formado por parte do 
Lote 08 da Quadra 118 do Centro, com área de 360,00 m2, constante da matricula n. 
13.404 do Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade de JOAQUIM 
DEODATO DE OLIVEIRA ALMEIDA, inscrito no CPF. sob o n. 258.529.306-87, 
residente e domiciliado na Avenida Belo Horizonte, n. 932, Centro, nesta cidade de 
Iturama/MG, CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários lançados em 
nome do proprietário, relativos a IPTU e Taxas do exercício de 2021 até o limite de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se 
recepcionada no Código Tributário Nacional, em seuart.156, inciso XI, porém, para 
que possa ocorrer à dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa 
por força do que dispõe oart. 111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Destaca-se que o imóvel em questão fora avaliados pela Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário em R$ 
30.000,00 (trinta mil reais). 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNP318.457.24210001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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Logo, não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valo 
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quitação e baixa dos tributos em abertosera,o valor da avaliação dos imóveis a serem *----
recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação poderá o Município utilizar do 
imóvel para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro 
em questão, dentre outras possibilidades. 
Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação em pagamento, 
espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. 
Segue em anexo Certidões de Propriedade, Croquis, Memoriais 
Descritivos dos imóveis e extrato de débitos. 
Sendosopara o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Iturama/MG, 05 de Novembro de 2021. 
CLAUDI lAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURANIA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 48/2021. 
TURAMA￾Iturama/MG, 05 de Vombro de 2..021. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóvel urbano que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado por parte do Lote 08 da 
Quadra 118 do Centro, com área de 360,00 m2, constante da matricula n. 13.404 do 
Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade de JOAQUIM DEODATO DE 
OLIVEIRA ALMEIDA, inscrito no CPF. sob o n. 258.529.306-87, residente e 
domiciliado na Avenida Belo Horizonte, n. 932, Centro, nesta cidade de Iturama/MG, 
CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários lançados em nome do 
proprietário, relativos a IPTU e Taxas do exercício de 2021 até o limite de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). 
Parágrafo 10 0 imóvel de que trata o caput deste artigo fora avaliado 
pela Comissão nomeada pela Portaria n° 02/2021, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
com a quitação dos débitos tributários citados no caput deste artigo, em nome de 
JOAQUIM DEDOATO DE ALMEIDA até o valor atualizado de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura do imóvel e 
o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva do 
Sr. JOAQUIM DEDOATO DE ALMEIDA. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 2°, do artigo 10desta Lei, em nome de JOAQUIM DEODATO DE 
ALMEIDA. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —jardim Eldorado 
-Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNPJ 1.8.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS