materia nº 49/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mar 2021/2024. 
MENSAGEM N° 49/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa 
de Leis o Projeto de Lei n° 49/2021, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2.021 e da outras 
providências". 
0 presente Projeto tem corno objetivo abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.560,000 (vinte e 
cinco mil quinhentos e sessenta reais) e aprovar o repasse do recurso captado através 
do FMDCA de Iturama/MG, proveniente do imposto de renda devido através do 
programa AI 6% da Concessionária de Energia CEMIG conforme Termo de Parceria 
firmado entre o FMDCA de Iturama/MG e a empresa CEMIG Transmissão de Energia 
na data de 01 de outubro de 2019. 
0 repasseseradestinado a Associação Religiosa Jesus Maria José 
indicada pela empresa doadora conforme clausula 3aparágrafo único do referido termo, 
cornvalor total de R$ 25.560,00. 
Mediante os recursos em conta corrente Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — FMDCA, solicitamos a suplementaçdo orçamentária: 
Expostas, assim as razões, submeto o presente Projeto de Lei a 
apreciação de Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de 
urgência. 
Iturama-MG, 03 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do io de Iturama/MG. 
-- 
Telefone t34) 3411 9500-- CEP 38.230-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
;11..ii;ArVIA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
VRAMA 
Gtit,itSULT.4156. 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 49/2021. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estnflo de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
25.560,000 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta reais), destinados a cobrir 
despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
órgão: 02- Poder Executivo 
Unidade: 21 — Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente 
Sub- Unidade: 01 - Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente 
Função: 08— Assistência Social 
Sub- Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 112 — Proteção Social Básica 
Projeto/Atividade: 2.2299 — Manutenção do Fundo Municipal do Direito da criança e 
adolescente 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
864 3.3.50.43.00.00 Subvenções 
Sociais 
01.0000.0500.0500 
Recursos Ordinários 
25.560,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
dos recursos a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 
ANULAÇÃO 
FICHA UNID. CLASSIFICAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
972 02.20.01 08.244.0155.2.0460 4.4.90.52.00 
Equipamento 
e Material 
Permanente 100 R$ 1.100,00 
979 02.20.01 08.244.0155.2.0461 3.3.90.30.00 
Material de 
Consumo 100 R$ 20.500,00 
-- Av. 13.14 
Teiefone (34) 3411, 9500 —CEP 38.280-000 —CNPi i8.457.242/0001-74 
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Iturama-MG, 03 d zembro de 2021. 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
YREFE11,14. DE 
U 12/4.M A 
E scr, Rtsurrilrio 
980 02.20.01 08.244.0155.2.0461 3.3.90.33.00 
Passagens e 
Despesas com 
locomoção 100 R$4.000,00 
TOTAL R$25.600,00 
Art.3° Fica autorizado o repasse à Associação Religiosa e Beneficente 
Jesus Maria José, no valor de R$ 25.560,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta 
reais) para aplicação no Centro de Promoção Humana Jesus Maria José — Casa da 
Criança. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Telefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280J 457.242/0001-74