materia nº 50/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 50/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 
ITURA . • 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 50/2021, que, 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos 
que menciona." 
Com o presente projeto visa o Município receber em dação em 
pagamento 03 (três) imóveis urbanos, sem benfeitorias, formados pelos lotes: 07 da 
Quadra 33, 10 da Quadra 33 e 17 da Quadra 21 todos do Bairro Residencial Cidade 
Nova, de propriedade de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ. sob o n. 15.797.839/0001-70, com sede 
nesta cidade de Iturama/MG, na Avenida Prefeito Juca Pádua n. 218, sala "A", Bairro 
Jardim Eldorado, CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários 
remanescentes em nome de Cidade Nova Empreendimentos e Participações Ltda e em 
nome de Iturama Empreendimentos Imobiliários Ltda eAmanda CorreaQueiroz Freitas 
até o limite de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se 
recepcionada no Código Tributário Nacional, em seuart.156, inciso XI; porém, para 
que possa ocorrer à dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa 
por força do que dispõe oart.111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Destaca-se ainda que houve avaliação de cada um dos imóveis, por parte 
da Comissão de Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo 
imobiliário.. 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 • •CNN18,45724210001-74 
ITURAIVIA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Logo, não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será o valor da avaliação dos imóveis a serem 
recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação poderá o Município utilizar dos 
imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro 
em questão, dentre outras possibilidades. 
Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação em pagamento, 
espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. 
Segue em anexo Certidões de Propriedade, Croquis e Memoriais 
Descritivos dos imóveis. 
Iturama/MG, 22 de Novembro de 2.021. 
CLAUDIO „' FREITAS 
Prefeito do • de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNN :18.457.242/0001,74 
ICTURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adro: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 50/2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 03 (três) imóveis urbanos, sem benfeitorias, formados pelos lotes: 07 da 
Quadra 33, 10 da Quadra 33 e 17 da Quadra 21 todos do Bairro Residencial Cidade 
Nova, de propriedade de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ. sob o n. 15.797.839/0001-70, com sede 
nesta cidade de Iturama/MG, na Avenida Prefeito JucaPaduan. 218, sala "A", Bairro 
Jardim Eldorado, CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários 
remanescentes em nome de Cidade Nova Empreendimentos e Participações Ltda e em 
nome de Iturama Empreendimentos Imobiliários Ltda eAmanda CorreaQueiroz Freitas 
até o limite de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais). 
§ 1° Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 02/2021, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREA 
TERRENO 
MATRÍCULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
07 33 125m2 32.515 R$37.500,00 
10 33 150m2 32.518 R$45.000,00 
17 21 220 m2 32.276 R$ 66.000,00 
VALOR TOTAL = R$ 148.500,00 
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Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280..000 CNRI 18.457.2.42/0001-74 
1•TURAMA — MINAS GERAIS 
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Adm: 2021/2024. 
§ 2° Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Laudos de aval 
anexos. 
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§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a 
quitação dos débitos tributários citados no eaput deste artigo, em nome de CIDADE 
NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ. 15.797.839/0001-
70), ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ. 
14.856.089/0001-05) eAMANDA CORREA QUEIROZ FREITAS (CPF. 076.592.806-
00) até o valor atualizado de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
descritos no Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de CIDADE NOVA 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ITURAMA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ IOS LTDA eAMANDACORREA QUEIROZ 
FREITAS. 
Art. 4° Est a eivigor na data de sua publicação. 
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Iturama/MG, 22 de Novembro de 2.021. 
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