materia nº 51/2021

Prefeitura de 
ITURAMAfVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 51/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 
ITU:Rik .
.. MA . 
I Iii.50.,Ap.0.• • 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 51/2021, que, 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Ressalte-se que a Lei Orçamentária do ano de 2021 foi elaborada pela 
gestão anterior, dentro de outra realidade em comparação com o novo mandato, motivo 
esse que exige maior flexibilidade e necessidade de alterações orçamentárias. 
No presente caso, as alterações são necessárias para prover a manutenção 
dos serviços públicos custeados com Educação, especialmente as relativas ao FUNDEB 
(fontes 118 e 119) até o final do exercício. 
Autoriza ainda, ao Poder Executivo abrir os créditos suplementares 
necessários para reforçar as dotações orçamentárias para realizar o rateio do saldo do 
FUNDEB entre os profissionais da Educação no exercício de 2021. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrera despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo 
de outras dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama/MG, 22 de Novembro de 2.021. 
CLAUDI 
Prefeito do 
Z DE FREITAS 
unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandritat1314 —jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500--CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 • 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 51/2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor de R$3.405.000,00(Tfés Milhões, Quatrocentos e Cinco Mil 
Reais) para fazer face às despesas do FUNDEB para o exercício de 2021, nas seguintes 
dotação e fontes: 
ELEMENTO 
DA 
FICHA UNIDADE DOTAÇÃO DESPESA FTE VALOR 
Contratação 
por Tempo 
288 02.09.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.04.00.00 Determinado 118 1.200.000,00 
Contratação 
por Tempo 
288 02.09.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.04.00.00 Determinado 119 550.000,00 
Obrigações 
290 02.09.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.13.00.00 Patronais 118 600.000,00 
Obrigações 
290 02.09.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.13.00.00 Patronais 119 250.000,00 
Contratação 
por Tempo 
309 02.09.01 12.365.0032.2.0111.3.1.90.04.00.00 Determinado 118 120.000,00 
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
310 02.09.01 12.365.0032.2.0111.3.1.90.11.00.00 Pessoal Civil 118 200.000,00 
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
310 02.09.0 12.365.0032.2.0111.3.1.90.11.00.00 Pessoal Civil 119 100.000,00 
efeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 13114 —Jardini Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 ..... CEP 38.280-.000 ..... CAPJ 18.457.242/0001,74 
ITLIRAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
311 02.09.01 
319 02.09.01 
319 02.09.01 
320 02.09.01 
321 02.09.01 
360 02.09.01 
12.365.0032.2.0111.3.1.90.13.00.00 
12.365.0032.2.0112.3.1.90.04.00.00 
12.365.0032.2.0112.3.1.90.04.00.00 
12.365.0032.2.0112.3.1.90.11.00.00 
12.365.0032.2.0112.3.1.90.13.00.00 
12.367.0037.2.0146.3.3.50.43.00.00 
Obrigações 
Patronais 119 
Contratação 
por Tempo 
Determinado 118 120.000,00 
Contratação 
por Tempo 
Determinado 119 20.000,00 
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
Pessoal Civil 119 150.000,00 
Obrigações 
Patronais 119 40.000,00 
Subvenções 
sociais 119 40.000,09 
TOTAL 3.405.000,06 
15.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como orige 
os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da fonte 100 — Recursos n 
vinculados de Impostos, apurados entre a previsão e a Receita efetivamente a ,ecada 
no Exercício. 
Art.3° Fica o Poder Executivo de Iturama autorizado a abrir crédi(SS 
suplementar, por anulação de dotações ou por excesso de arrecadação, para fazer face s= 
despesas de rateio do saldo do FUNDEB entre os profissionais da Educação, de que e _ ce. 
11% 
trata a Lei n°4.978, de 05 de novembro de 2021; oar 
C:s 
111 
Art.40 Revogadas 
vigor na data da sualpublicacão. 
as disposições em contrário, a presente Lei entrará eana 
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A Comissão de Fin nOas, Ju 
egisiação pare oferece par cer 
das Sessões, \\[ 
A Comissão de Orçamento tome a 
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Sala das Sessões, c/Q) / / 
nia/iVI9, 22 de Novembro de 2.02 
President° daC 
Presidente da Um 
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