materia nº 52/2021

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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MENSAGEM N° 52/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 52/2021, que, 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Ressalte-se que a Lei Orçamentária do ano de 2021 foi elaborada pela 
gestão anterior, dentro de outra realidade em comparação com o novo mandato, motivo 
esse que exige maior flexibilidade e necessidade de alterações orçamentárias. 
No presente caso, as alterações são necessárias para prover a manutenção 
dos serviços públicos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (fonte 101) até o 
final do exercício. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo 
de outras dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama/MG, 22 d embro 2.021. 
CLAUDIe O 1 Z DE FREITAS 
Prefeito doVníiípio de Iturama/MG. 
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Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
ITURAMA: 
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Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 52/2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a suplementação no orçamento do Município no 
valor de R$392.000,00(trezentos e noventa e dois mil reais) para fazer face As despesas 
para o exercício de 2021, nas seguintes dotação e fontes: 
FICHA UNIDADE DOTAÇÃO 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Serviços de Tecnologia 
da Informação e 
Comunicação 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Contratação por Tempo 
Determinado 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
155 02.07.01 12.122.0011.2.0020.3.3.90.39.00.00 
156 02.07.01 12.122.0011.2.0020.3.3.90.40.00.00 
200 02.08.01 12.122.0031.2.0101.3.1.90.11.00.00 
201 02.08.01 12.122.0031.2.0101.3.1.90.13.00.00 
210 02.08.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.04.00.00 
211 02.08.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.11.00.00 
219 02.08.01 12.361.0033.2.0121.3.3.90.39.00.00 
223 02.08.01 12.361.0038.2.0436.3.1.90.11.00.00 
229 02.08.01 12.361.0038.2.0436.3.3.90.39.00.00 
245 02.08.01 12.365.0032.2.0112.3.1.90.11.00.00 
FTE VALOR 
101 20.000,00 
101 15.000,00 
101 75.000,00 
101 16.000,00 
101 120.000,00 
101 40.000,00 
101 20.000,00 
101 20.000,00 
101 60.000,00 
101 6.000,0( 
Pr tura Municipal de iturama — Av. Alexandritar1314 —Jardim Eldorado 
Telefune (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURANIA — MINAS GERAIS 
TURAMA Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
TOTAL 
fiaLtA00 
Art. 20Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
os recursos a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 
FICHA UNIDADE DOTAÇÃO 
ELEMENTO DA 
DESPESA FTE VALOR 
Contratação por 
Tempo 
Determinado 101 25.000,00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 101 180.000,00 
Obrigações 
Patronais 101 80.000,00 
Diárias - Pessoal 
Civil 101 7.000,00 
Passagens e 
Despesas com 
locomoção 101 4.500,00 
Indenizações e 
Restituições 101 3.500,00 
Obras e 
Instalações 101 27.000,00 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 101 65.000,00 
TOTAL 392.000,00 
146 02.07.01 12.122.0011.2.0020.3.1.90.04.00.00 
147 02.07.01 12.122.0011.2.0020.3.1.90.11.00.00 
148 02.07.01 12.122.0011.2.0020.3.1.90.13.00.00 
150 02.07.01 12.122.0011.2.0020.3.3.90.14.00.00 
153 02.07.01 12.122.0011.2.0020.3.3.90.33.00.00 
157 02.07.01 12.122.0011.2.0020.3.3.90.93.00.00 
158 02.07.01 12.122.0011.2.0020.4.4.90.51.00.00 
265 02.08.01 12.365.0038.2.0438.3.1.90.11.00.00 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 22 de N vembro de 2.021. 
CLAUDAI37 Z DE FREITAS 
Prefeito 4D un cipio de Iturama/MG 
Prefeitura 'Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS