materia nº 53/2021

Iturama/MG, 22 de ovembro de 2.021. 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 53/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 
U RAMA 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 53/2021, que, 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ressalte-se que a Lei Orçamentaria do ano de 2021 foi elaborada pela 
gestão anterior, dentro de outra realidade em comparação com o novo mandato, motivo 
esse que exige maior flexibilidade e necessidade de alterações orçamentárias. 
No presente caso, as alterações são necessárias para prover a manutenção 
dos serviços públicos custeados com Educação, especialmente as relativas ao FUNDEB 
(fontes 118 e 119) até o final do exercício. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo 
de outras dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
CLAUDIO 4 a • Z DE FREITAS 
Prefeito do Municzpio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457242/0001-74 
VTURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 53/2021. 
FICHA UNIDADE DOTAÇÃO 
292 02.09.01 12.361.0033.2.0121.3.3.90.14.00.00 
300 02.09.01 
301 02.09.01 
318 02.09.01 
12.361.0038.2.0436.3.1.90.11.00.00 
12.361.0038.2.0436.3.1.90.13.00.00 
12.365.0032.2.0111.4.4.90.52.00.00 
119 2.400,20 
119 58.399,33 
119 15.000,00 
119 29.209,47 
118 1.000.000,00 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a suplementação no orçamento do Município no 
valor de R$1.420.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte mil reais) para fazer face as 
despesas para o exercício de 2021, nas seguintes dotação e fontes: 
SUPLEMENTACÃO 
Vencimentos e Vantagens 
289 02.09.01 12.361.0033.2.612/
11.3.1.90.11.00.00 Fixas - Pessoal Civil 
Vencimentos e Vantagens 
289 02.09.01 12.361.0033.2.0121.3.1.90.11.00.00 Fixas - Pessoal Civil 
TOTAL 
118 1.100.000,00 
119 320.000,00 
1.420.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
os recursos a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias: 
ELEMENTO 
DA DESPESA FTE VALOR 
Diárias - Pessoal 
Civil 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil 
Obrigações 
Patronais 
Equipamentos e 
Material 
Permanente 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
320 02.09.01 12.365.0032.2.0112.3.1.90.11.00.00 - Pessoal Civil 
Pra' -itura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ :18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
118 116.056,06 
inen 8 e tomadal 
ecerparecer 
619 it •R 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
iti.E6•rt$J:44: DL 
RAMA: at., CA r .S,R.TAII07••:•.:.: 
: 
321 02.09.01 
324 02.09.01 
335 02.09.01 
354 02.09.01 
355 02.09.01 
356 02.09.01 
357 02.09.01 
357 02.09.01 
358 02.09.01 
12.365.0032.2.0112.3.1.90.13.00.00 
12.365.0032.2.0112.3.3.90.32.00.00 
12.365.0038.2.0438.3.1.90.11.00.00 
12.366.0034.2.0132.3.3.90.39.00.00 
12.366.0034.2.0132.4.4.90.52.00.00 
12.367.0037.2.0146.3.1.90.04.00.00 
12.367.0037.2.0146.3.1.90.11.00.00 
12.367.0037.2.0146.3.1.90.11.00.00 
12.367.0037.2.0146.3.1.90.13.00.00 
Obrigações 
Patronais 
Material Bem ou 
Servico para 
Distribuicao 
Gratuita 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil 
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Juridica 
Equipamentos e 
Material 
Permanente 
Contratacao por 
Tempo 
Determinado 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil 
Obrigações 
Patronais 
TOTAL 
119 71.040,00 
119 21.100,06 
119 27.500,00 
119 25.000,00 
118 15.000,00 
118 19.294,88 
119 5.000,00 
118 15.000,00 
1.420.000,00 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrard em 
vigor na data ip sua publicação. 
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