materia nº 55/2021

Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 55/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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ITURAMA 
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Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 55, de 22 de 
novembro de 2021, que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E 
CONCEDER SUBVENÇÃO A. SANTA CASA DO MUNICÍPIO DE 
FERNANDÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Este convênio trará beneficios à prestação do serviço público na área de 
saúde de forma inigualável, haja vista a inexistência de hospital público municipal para 
desempenho de cirurgias eletivas, alta demanda de procedimentos reprimidos bem como 
em situações de urgência e emergência, quando não há possibilidade de aguardar a vaga 
do SUS com risco A. vida dos pacientes, mostra-se a solução. 
Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dos nobres Edis na 
aprovação do presente, em caráter de unanimidade. 
Iturama/MG, 22 de Novembro de 2021. 
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1.P.; 
CLAUDIO DE FRUTAS 
Prefeito do cz io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— jardirn Eldorado 
Teletcine (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CW1)118.457,24210001-74 
FTU RAMA — tvl I AS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI IV 55/2021. 
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO PARA 
COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO 
SANTA CASA DO MUNICÍPIO DE 
FERNANDÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a fumar Convênio com a 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, 
entidade filantrópica fundada em 01/02/1948, CNPJ n° 47.844.287/0001-08, com a 
finalidade de concretizar parceria objetivando a realização de atendimento de pacientes 
encaminhados pelo Município em complementação aos serviços de saúde do SUS do 
Município de Iturama/MG no que se relacionam a serviços médicos e serviços 
hospitalares, conforme definido em plano de trabalho. 
§ 1° Sera objeto de pactuação no plano de trabalho: 
1 - A disponibilização de atendimento hospitalar para demandas de cirurgias 
eletivas de média e alta complexidade, conforme limite e planejamento entabulado entre 
Município de Iturama e a SANTA CASA Fernandópolis; 
II - A disponibilização de procedimentos médico-hospitalares para 
demandas reprimidas do SUS Municipal, conforme limite e planejamento entabulado 
entre Município de Iturama e a SANTA CASA de Fernandópolis. 
HI - A disponibilização de atendimento hospitalar para demandas de leitos 
para atendimentos de internações e procedimentos médicos, ambulatoriais e cirúrgicos, 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandritat1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
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Adm: 2021/2024. 
em caso de urgência/emergência, conforme limite e planejamento entabulado setif :e* 
Município de Iturama e a SANTA CASA de Fernandópolis. 
§ 2° Nos casos de urgência e emergência o paciente deverá, inicialmente, ser 
inserido no sistema do SUS para verificação de vaga disponível em hospitais, nos 
termos da pactuação e regionalização do SUS. 
§ 3° No caso do parágrafo anterior, caso não seja disponibilizada a vaga 
pelo SUS, conforme a pactuação, e seja atestado por laudo médico a inviabilidade da 
espera, com riscos reais à saúde e à vida do paciente, será o mesmo encaminhado para 
atendimento junto A. SANTA CASA de Fernandópolis, nos termos do presente 
convênio. 
§ 4° Fica autorizada a complementação da tabela SUS para pagamento dos 
procedimentos e despesas vinculadas aos procedimentos, conforme definido em plano 
de trabalho. 
Art. 2° Para a efetivação da parceria fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
conceder Subvenção no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no 
exercício financeiro de 2022. 
§ 1° Farão face as despesas desta Lei os recursos do orçamento financeiro 
do exercício respectivo. 
§ 2° Os recursos repassados, caso não sejam utilizados na totalidade no 
curso do Ines, serão acumulados para os meses seguintes. 
Art.3° 0Tenn.°de Convênio será regido pela Lei Federal 8.666/93, 
modificada pela Lei 8.883/94 e suas atualizações. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Aiexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74 
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Art.4° 0 Termo de Convênio terá a vigência até 31 de Dezembro de 202,14.tm... 
podendo ser prorrogado por meio de aditivos até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, 
mediante acordo entre os participes. 
Art.5° 0 valor estabelecido no Convênio poderá ser reajustado através de 
termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o índice anual 
de reposição da inflação medido pelo INPC do IBGE, ou qualquer outro que vier a 
substitui-lo. 
Art.6° As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão 
constar do Termo de Convênio. 
Art.7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente. 
Art.8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.