materia nº 56/2021

Prefeitura de 
ITURAMÂNIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 56/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
ecs r'u 
ITU RAMA 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 56, de 22 de 
novembro de 2021, que, "Altera o item 18 do anexo I da Lei Municipal n° 4.267 de 
20 de Setembro de 2.013 — "Autoriza a doação dos imóveis urbanos que menciona, 
revoga as Leis n° 4.142, de 21 de dezembro de 2011, e 4.258, de 15 de agosto de 
2013, e dá outras providências." 
A Lei Municipal n° 4.267 de 20 de setembro de 2013 autorizou o Município 
a doar imóveis urbanos no chamado Distrito Comercial Manoel Portuges, no Bairro alto 
da Boa Vista. 
Dentre os prováveis beneficiários se encontrava SONIA DE FÁTIMA 
ARAÚJO SOARES, Empresa Individual inscrita no CPF. 079.025.326-73, CNPJ. n° 
13.365.738/0001-02, Quadra 1, Lote 18, com área de 324 m2, constante da matricula n° 
28.723 doSRI local, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme item 18 do 
Anexo I da lei. 
Ocorre que, a então beneficiária desistiu voluntariamente da doação 
autorizando o Município a substituir por outra empresa, conforme Teinio de Desistência 
em anexo. 
Importante destacar que a doação sequer se operou, uma vez que não houve 
lavratura de escritura pública de doação, estando o imóvel em nome do Município de 
Iturama, conforme matricula n.28.723 doSRIlocal em anexo. 
Prefeitura Municipal de iturama Alexandr;ta, 1314 —Jardim Eld 
Telefone (34) 3411 9500 --CEP 38.280-000 CNPJ M457142/0001-74 
FTURAMA — MINAS GERAIS 
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DE FREITAS 
io de Iturama/MG. 
CLAUDI 
Prefeito d 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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Não se trata, portanto, de transferência de imóvel doado, uma vez que a 
doação pretendida não se operou, tendo a então beneficiáriaSoniainclusive dado baixa 
na empresa o que impede discussão acerca da transferência do imóvel. 
Imperioso destacar ainda que já existe sobre o lote construção de um 
barracão com área de 259,51 m2, conforme BIC Imobiliário anexo, feito pelo donatário. 
Ressalte-se, ademais, que ficam mantidas todas as obrigações estabelecidas 
pela Lei n. 4.267 de 20 de Setembro de 2013, havendo alteração tão somente do item 18 
do anexo. 
Portanto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a aprovação 
do Projeto de Lei aqui apresentado. 
Iturama/MG, 22 de Novembro de 2021. 
Prefeitura Municipal de iturarna —Av. Alexandrita, 1314 —iardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.I 3.8.457.242/0001-74 
EFURAMA— MINAS GERAIS 
Prefeiturade 
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PROJETO DE LEI N° 56/2021. 
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ucrrrsAv. A: .6 drita, 
50Q' - CEP'3 _80-000 C. 
I TURAMA - MINAS GERAIS ORDEM DOS DIAS DAS REUNIOES 
0.0 fz' D- L,23 
EM I 
— 
"Altera o item 18 do anexo I da Lei Municipal 
n° 4.267 de 20 de Setembro de 2.013 — 
"Autoriza a doação dos imóveis urbanos que 
menciona, revoga as Leis n° 4.142, de 21 de 
dezembro de 2011, e 4.258, de 15 de agosto de 
2013, e dá outras providências." 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso I, doArt.69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica alterado o item 18 do anexo I da Lei Municipal 4.267, de 20 
de setembro de 2013, passando a vigorar da seguinte redação: 
ANEXO I 
LEI N° 4.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 
Número Donatário(a) Empresa 
Individual - 
CPF 
CNPJ Quadra Lote Área 
m2 
Matricula Valor da 
avaliação 
... ... ... ... ... ... ... ... ... 
... ... ... ... ... ... ... ... ... 
18 Rone Pereira 
Miranda 
853.045.491 
-04 
20.287. 
869/00 
01-76. 
1 18 324 28.723 R$ 
30.000,0 
0 
... ... ... ... ... ... ... ... ... 
... ... ... ... ... ... ... ... ... 
Art. 2° E 
A Comissão de Fine g Just! 
Legislação para oferecerv've r. 
Sea das Sossões, 
Presidente da C&rna 
Li entra e1 vigor_ba data de sua publicação. 
, 22 de ovembro de 2.0 
Z DE FREITA 
ic io de Iturama/MG. 
i. 
Aprovado em disamslio 
Por , 
9 ssssss 1.7.421ZZ. • ••• 
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Sala des Sass, er ••••••... 
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Sala r1as Sessões 
O pie6itiente Prefeitura MuniC 
Telefone (34) 
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