materia nº 58/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 58/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 58/2021, que, 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos 
que menciona." 
Com o presente projeto visa o Município receber, em dação em 
pagamento, 03 (três) imóveis urbanos, sem benfeitorias, folinados pelos lotes: 10 da 
Quadra "M", 09 da Quadra "C" e 21 da Quadra "B" todos do Bairro Residencial 
Morada do Sol, de propriedade de ITURAMA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.856.089/0001-05, com sede 
nesta cidade de Iturama/MG, na Avenida Prefeito Juca Pádua n. 218, sala "A", Bairro 
Jardim Eldorado, CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários lançados 
em nome do proprietário até o limite de R$ 162.947,40 (cento e sessenta e dois mil 
novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se 
recepcionada no Código Tributário Nacional, em seu art.156, inciso XI; porém, para 
que possa ocorrer A. dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa 
por força do que dispõe oart. 111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Destaca-se ainda que houve avaliação de cada um dos imóveis, por parte 
da Comissão de Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.4.57242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Logo, não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será o valor da avaliação dos imóveis a serem 
recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação poderá o Município utilizar dos 
imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro 
em questão, dentre outras possibilidades. 
Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação em pagamento, 
espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. 
Segue em anexo Certidões de Propriedade, Croquis e Memoriais 
Descritivos dos imóveis. 
Iturama/MG, 25 de N vembro de 2.021. 
CLAUDIO T f DE FREITAS 
Prefeito do M p o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de ItUrarrla — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 58/2021. 
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"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 03 (três) imóveis urbanos, sem benfeitorias, formados pelos lotes: 10 da 
Quadra "M", 09 da Quadra "C" e 21 da Quadra "B" todos do Bairro Residencial 
Morada do Sol, de propriedade de ITURAMA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.856.089/0001-05, com sede 
nesta cidade de Iturama/MG, na Avenida Prefeito JucaPaduan. 218, sala "A", Bairro 
Jardim Eldorado, CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários lançados 
em nome do proprietário até o limite de R$ 162.947,40 (cento e sessenta e dois mil 
novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). 
§ 1° Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 02/2021, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREA 
TERRENO 
MATRÍCULA VALOR ` 
AVALIAÇÃO 
10 M 340,67 in2 29.550 R$ 74.947,40 
21 B 200 m2 29.284 R$ 44.000,00 
09 C 200 m2 29.296 R$ 44.000,00 
VALOR TOTAL = R$ 162.947,40 
§ 2° Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Laudos de avaliação 
anexos. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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Adm: 2021/2024. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com 
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Sala das Sessfiss arn 
O pcesidente 
108,004.000,62.Seei.C.S00.41 
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quitação dos débitos tributários citados no caput deste artigo, em nome de ITURAMA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ. 14.856.089/0001-05) até o 
valor atualizado de R$ 162.947,40 (cento e sessenta e dois mil novecentos e quarenta e 
sete reais e quarenta centavos). 
Art. 2° As despesas relativas d. outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
descritos no § 30
, do artigo 10 desta Lei, em nome de ITURAMA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 25 de Novembro de 2.021. 
CLAUDI 
(-NPrefeito do 
A Comissão de Finan as,"dystiga 
Legislação para oferecerp ocer 
Soda das Sessões, f) C"7I 
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Aprovado em 
Por 
Presidente da Camara 
Sanção 
Sala das Sessões cr 
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