materia nº 61/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 61/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 61/ 2021, 
que, "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder 
Executivo no final do Exercício de 2021. 
Ressalte-se que a Lei Orçamentária do ano de 2021 foi elaborada pela 
gestão anterior, dentro de outra realidade em comparação com o novo mandato, motivo 
esse que exige maior flexibilidade e necessidade de alterações orçamentárias. 
Na lei orçamentária atual, aproximadamente 15 milhões de reais foram 
previstos em fontes que não vão se concretizar, como convênios e operações de crédito, 
enquanto as dotações em geral foram estimadas em valores insuficientes. 
Em casos assim, a necessidade de alterações orçamentárias são diárias, 
motivo esse que se torna inviável planeja-las a tempo e hora para envio àCamara 
Municipal, seja pela imprevisibilidade das centenas de ações do executivo, seja pela 
quantidade de alterações orçamentárias necessárias para o encerramento do exercício. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer à despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo 
de outras dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama/MG, 30 de novembro de 2021. 
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F.; 
CLAUDI 
Prefeito do 
DE FREITAS 
pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal d turama — Av. Alexandrita, 1314 —.)ardirn adorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 61/2021. 
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"Altera a Redação das Leis n° 4.882/2020 e 
4.914/2020 edioutras providências". 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso I, doArt.69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art.1° 0 inciso II doArt.12 da Lei n° 4.882/2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
(-) 
Art.12 - 
(—) 
II - Abrir créditos suplementares às dotações do presente 
orçamento, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por 
cento) da despesa fixada. 
Art.2° 0Art.70 da Lei n° 4.914/2.020 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
(—) 
Art.7° Durante a Execução Orçamentária fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por 
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações 
que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 
(...) 
Art.3° Revogall, as as disposições contrárias, esta Lei entralie 
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data de supub1ic4do, retroagindo e ratificando seus efeitos apartr de 19 'd 
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de 2021. 
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Legislação para oferoce 
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ramá/MG, 30 de novembro de 2.021. 
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