materia nº 62/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 62/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
:ITURAMA 
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Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 62/ 2021, 
que, "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder 
Executivo do Exercício de 2021. 
Ressalte-se que a Lei Orçamentária do ano de 2021 foi elaborada pela 
gestão anterior, dentro de outra realidade em comparação com o novo mandato, motivo 
esse que exige maior flexibilidade e necessidade de alterações orçamentárias. 
No presente caso, as alterações são necessárias para prover a manutenção 
dos serviços públicos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (fonte 101) até o 
final do exercício. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo 
de outras dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos á disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama/MG, 01 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim adorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN18.457,242/0001-74 
ITURANIA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 62/2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso I, doArt.69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a suplementação no orçamento do Município no 
valor de R$3,217.657,38 (Três Milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e 
cinquenta e sete Reais e trinta e oito centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2021, nas seguintes dotação e fontes: 
ACRÉSCIMO 
FICHA UNID. CLASSIFICAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
159 02.07.01 12.122.0011.2.0020 4.4.90.52.00 
Equipamento 
e Material 
Permanente 101 R$161.863,33 
221 02.08.01 12.361.0033.2.0121 4.4.90.52.00 
Equipamento 
e Material 
Permanente 101 R$989.526,85 
243 02.08.01 12.365.0032.2.0111 4.4.90.52.00 
Equipamento 
e Material 
Permanente 101 R$680.420,85 
255 02.08.01 12.365.0032.2.0112 4.4.90.52.00 
Equipamento 
e Material 
Permanente 101 R$729.526,8 
280 02.08.01 12.366.0034.2.0132 4.4.90.52.00 
Equipamento 
e Material 
Permanente 101 R$656.319,5 
TOTAL R$3.217.657,3 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
dos recursos a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 
ANULAÇÃO 
FICHA UNID. CLASSIFICAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
220 02.08.01 12.361.0033.2.0121 4.4.90.51.00 Obras e 101 R$1.962.603. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280000-- CNPJ 18A57.242/000 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
101 R$1.255.053,70 
R$3.217.657,38 
Iturama, 01 de dez a bro de 2021. 
CLAUDIO r DE FRUTAS 
Piê eito do zczpio de Iturama/A1G. 
A Comissão de nanças, Ju 
Levislação para of erp..,recer. 
Szzfa das S3ssfies,...-- 
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A Sanção 
Sala das SessZe 
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\ ORDEM DOS DIAS DAS HUMES IIIS 
(93_,' Po\ok Etta tiLL- 14, 
EM I_ 
a 
Instalações 
242 02.08.01 12.365.0032.2.0111 4.4.90.51.00 
Obras e 
Instalações 
TOTAL 
Art.30 Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra ern vigor na 
data de sua publicaçdo, retroagindo e ratificando seus efeitos a partir de 19 de novembro 
de 2021. 
Prefeitura Municipal de iturama Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CW.118,457,242/0001-74 
ITURANIA — MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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