materia nº 63/2021

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 63/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
r,t•tou. 
ITU RAMA 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 63/ 2021, 
que, "Determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de 
aplicação da pauta de valores do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e 
ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2021 e dá outras 
providências." 
Citado projeto visa legalizar o enquadramento dos bairros: Condomínio 
ResidencialFlamboyantI e II, Condomínio Imperador e Residencial Jardim Botânico, 
Residencial Miranda, Residencial Floresta, Residencial Joaquim Deodato e Residencial 
Primavera, Residencial Damha I, CentralParkI, II eIIIpara fins de aplicação da pauta 
de valores do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2022. 
0 enquadramento proposto leva em consideração a isonomia entre os 
bairros enquadrando-os setorialmente conforme sua classificação. 
Ademais, o enquadramento setorial proposto fora objeto de prévia análise 
por parte dos órgãos municipais competentes, em especial a Divisão de Receitas — 
Tributação. 
Desta forma, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a 
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
Iturama/MG, 03 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO I E FREITAS 
Prefeito do M ipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Au. Aiexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 33.280..000 CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITU RAMA 
rHAl4ALW, Og,[ L,(P/4 Nt3L.RIA0C) 
PROJETO DE LEI N° 63/2021. 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
, Votk ••• 
ORDEM DOS DIAS DAS REDOES 
rama Av. Alexanriri wall/ 
CEP 38.280-000 C P.11.8.457.242/0001.-7. 
TURAMA — MINAS GERA S EM 
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Art. 4° EstaLeX en vigor2 partir da data de sua publicação. 
A Comissão de Finanças, stiga 
Legislação para aforecorr..2roc 
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icipio de Iturama/MG. 
ezembro de 2021. 
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Determina o enquadramento setorial dos 
bairros que menciona para fins de aplicação 
da pauta de valores do IPTU — Imposto 
Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto 
Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir 
de 2022 edioutras providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10 Toda a extensão do Condomínio Residencial FlamboyantI e II, 
Condomínio Imperador e Residencial Jardim Botânico ficam fazendo parte do setor 02 
para fins de aplicação da pauta de IPTU e ITBI nos termos das Leis Municipais 
4.844/2019 e 4.845/2019. 
Art. 2° Toda a extensão dos Bairros: Residencial Miranda, Residencial 
Floresta, Residencial Joaquim Deodato e Residencial Primavera e Areassituadas no 
entorno, dentro do perímetro urbano ou área de expansão urbana ficam fazendo parte do 
setor 03 para fins de aplicação da pauta de IPTU e ITBI nos termos das Leis Municipais 
4.844/2019 e 4.845/2019. 
Art.3° Toda a extensão dos Bairros: Residencial Daluna I, CentralPark 
I, II eIIIficam fazendo parte do setor 05 para fins de aplicação da pauta de IPTU e 
ITBI nos termos das Leis Municipais .844/2019 e 4.845/2019.