materia nº 66/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
MITI! 2021/2024 
MENSAGEM N° 66/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 6672021, que. 
"Altera a redação do § 2° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 4.975, de 26 de 
Outubro de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, para 
posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente 
enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, obedecidos os 
critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93." 
A aprovada Lei Municipal n.° 4.975, de 26 de outubro de 2021, prevê a 
aquisição de área de no máximo 20 ha (vinte hectares). 
Corna aprovação da presente alteração aAreaa ser adquirida passará a 
ser de máximo 24 ha (vinte e quatro hectares), aumentando consequentemente o número 
de pessoas a serem beneficiadas com as doações a serem direcionadas a pessoas 
carentes. 
Frisa-se novamente que a aquisição se fará por meio de licitação na 
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modalidade concorrência e posterior envio de projeto de lei a fim de ratificar a 
aquisição. 
Portanto. conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a 
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
Iturama/MG. 20 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
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ïdercille (34) 3411 CNP.) 13.457.2.42/00iji 
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Iturama/MG, 20 de dezembro de 2.021 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 66/2021. 
Altera a redação do § 2° do Artigo 1" daLe* 
Municipal n° 4.975, de 26 de Outubro de 2021 
que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem 
imóvel, para posterior doação a pessoas carentes, 
para fins de moradia, devidamente enquadradas 
nos critérios legais vigentes, mediante programa 
social, obedecidos os critérios estabelecidos na 
Lei Federal n° 8.666/93." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 § 2° do Artigo 1° da Lei Municipal n.° 4.975, de 26 de outubro 
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°... 
§ 2° AAreaa ser adquirida deverá ser de no máximo 24,0 
ha (vinte e quatro hectares). 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrario. 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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LEI N° 4.975, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem 
imóvel, para posterior doação a pessoas 
carentes, para fins de moradia, devidamente 
enquadradas nos critérios legais vigentes, 
mediante programa social, obedecidos os 
critérios estabelecidos na Lei Federal n° 
8.666/93." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar procedimento 
licitatório para aquisição de bem imóvel, na modalidade concorrência, obedecidos os 
demais critérios da Lei federal n° 8.666/93, para posterior doação a pessoas carentes, 
para fins de moradia, em procedimento próprio, cujos beneficiários serão devidamente 
enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, 
§ 1° A aquisição do imóvel fica vinculada a autorização Legislativa após 
findo o processo licitatório para escolha do mesmo. 
§ 2° Aareaa ser adquirida deverá ser no máximo de 20,0 ha (vinte 
hectares). 
§ 30 0 bem imóvel a ser adquirido deverá se situar a uma distancia 
maximade 500 (quinhentos) metros da infraestrutura básica existente na sede do 
Município. 
Art.2° Nas despesas decorrentes da aquisição a que alude esta lei o 
Município se obriga a utilizar do valor arrecadado com a alienação dos bens constantes 
da Lei n°. 4.921 de 17 de Fevereiro de 2.021 e orçamento vigente. 
Art.3° Findo o processo licitatório a que alude o parágrafo 2° do Artigo 
1°, o(s) vendedor(es) se obriga(m) a outorgar ao Município de Iturama a consequente 
Escritura Pública. 
Art.4° As despesas oriundas da transferência e registro do imóvel a a ue 
alude o Artigo 1° desta lei, ficarão por conta do Município de Iturama. 
Prefeitura IViunicipai de Iturama — Av. Alexandrita: 1$14 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 CNP) 1.8.457,242/0001-74 
!TURANIA — MINAS GERAIS 
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Adm 2021/2024 
Art.50 As doações posteriores à aquisição, para pessoas carentes, para 
fins de moradia, serão objeto de lei própria nos termos do §3° do Artigo 110 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 26 de outubro de 2021. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
/DE FREITAS 
o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardini. Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 -- CNP.I 13.457.242/0001-74 
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