| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a privação do direito de assumir cargos de autoridades, chefia e demais, por período de 08 (oito) anos, aos reincidentes na prática de crimes previstos na Lei Maria da Penha. |
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A Secretaria para oficiar e arquivar. Sala das SesitesSA/ (341 Presidente da Chmera CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N° 147/2023 Excelentíssimo Senhor DELEON MARTINS DE ALMEIDA Presidente daCamaraMunicipal ITURAMA/ MG Senhor Presidente, 0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, Privação do direito de assumir cargos de autoridades, chefia e demais, por período de 08 (oito) anos, aos reincidentes na pratica de crimes previstos na Lei Maria da Penha. JUSTIFICATIVA Quanto mais proteção o Município puder oferecer as mulheres melhor seraa garantia de vida, ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o Pais com referência a Lei Maria da Penha. Iturama/MG, 02 de agosto de 2023. Vilmar dj'A Barreto Vereador Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000