materia nº 61/2023

ITU RAMA 
AINVEIVI 119,1 
Af10.t110 5f•Ok 0/f .1t1 0,1 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 61/2.023. 
CLAUDI 
Prefeito d 
AZ DE FREITAS 
icipio de Iturama/MG. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município no valor total de R$ 267.159,00 (duzentos e sessenta e sete mil 
cento e cinquenta e nove reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2023, na 
seguinte dotação e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.11— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.11.02— Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0052.1.0004— Construção, Ampliação, Reforma, Adequação e Padronização de 
Unidades Básicas deSande 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 01.706 — Transferência Especial da União RS 267.159,00 
Art. 2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 10 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte 
de Recurso 01.0706 —Transferências Especiais da Unido 
Art.3° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
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rr— Iturama-MG, 05 de setemb • de 2.023. 
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frURAMA — MINAS GERAIS