materia nº 162/2023

A Secretariafara oficiar e arquivar. 
Sala das Sessões,LJ_/ 
do Man 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° 162/2023 
Excelentíssimo Senhor 
DELEON MARTINS DE ALMEIDA 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA/ MG 
Senhor Presidente, 
A Vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a 
presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que intervenha junto aos órgãos 
competentes para promover a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. 
JUSTIFICATIVA 
A Indicação tem como finalidade a interlocução junto a comunidade e aos poderes 
públicos na busca de soluções compartilhadas para garantir o pleno gozo dos direitos que lhe são 
devidos. 
Ademais, o Conselho deve atuar em sintonia com as políticas nacional, estadual e 
municipal, com os dispositivos legais existentes, adequando-se, sempre que necessário, as regras e 
leis aprovadas e regulamentadas. 
0 Conselho deve ainda se aproximar do poder Público Municipal e dos Órgãos de 
representação Estadual e Nacional, estabelecendo, na medida do possível, interfaces que possam 
ajudar na construção e execução do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. 
Em âmbito nacional, existem centenas de programas que possa contribuir com a 
mulher de alguma forma, e que não são usados pelo nosso município. 
Diante do exposto, contamos mais uma vez, com a atenção que lhe é peculiar, no 
sentido de atender a nossa solicitação. 
Iturama/MG, 30 de agosto de 2023. 
Ana Carolina Freitas Miranda 
Vereadora 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3&280-000