materia nº 63/2023

PIEUPEITURE 
ITURAMA 
IRAN/11HE DUE [SERA Ef 5,113E100 
Oficio n" 117/2.023 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Iturama-MG, 18 de setembro de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso PROJETO DE LEI N° 63/2.023, que "AUTORIZA A 
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
r11.% CLAUDIS 1O AZ DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 63/2.023 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
M9EFEITURA OE 
ITU RAMA 
1eAgAl110 owe OFRA MF,410.00 
Tenho a satisfação de encaminhar o PROJETO DE LEI N° 63/2.023, 
que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A abertura de crédito esta prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de Arrecadação apurado nas 
fontes da fonte 1.715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural -LCn° 195/2022 - 
Art.5° - Audiovisual e 1.716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural -LCn° 
195/2022 -Art.8° - Demais Setores da Cultura. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 18 de setembro de 2.023. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18,457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 63/2.023. 
rdim Eldorado 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. - Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município no valor 
de R$ 373.236,49 (Trezentos e setenta etee'smil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta 
e nove centavos), conforme demonstrado a seguir: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
- 02.18.01 13.391.0100.20262 3.3.90.31.00 Premiações 
Culturais 
Artísticas 
Cientificas 
e Outras 
Desportivas 
1.716 107.604,08 
, 
.-_. 
.i , 
r 
- 02.18.01 13.391.0100.2.262 3.3.90.31.00.00 Premiações 
Culturais 
Cientificas 
Desportivas 
e Outras 
Artísticas 
1.715 265.632,44 
.5.-' r.,8 
..p, p. tb 
TOTAL R$ 373.236,49 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte 1.715 — 
Transferências Destinadas ao Setor Cultural -LCn° 195/2022 -Art.5° - Audiovisual e 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
1.716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural -LCn° 195/2022 -Art.8° - D 
Setores da Cultura. 
Art.30 
 - Fica autorizada a suplementação da dotação ora aberta, seja no 
valor ora estipulado, seja para contrapartida, através da inclusão de outras fontes de 
recursos, desde que tenha por finalidade o cumprimento do presente objeto. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
Iturama - MG, 18 de setembro de 2023. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do zpio de Iturama/MG. 
PREFF.111.1q1A 
ITU RAMA 
IRAIPPI.Nr 31q! r1f JIIAPC, 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CAP)18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS