4,
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
ITU RAMA
11.1,Nt “if Lot Vn. Ft 3,1.1.00
Adm: 2021/2024.
Oficio n° 131/2.023
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Iturama-MG, 04 de outubro de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso PROJETO DE LEI N" 69/2.023, que "Autoriza o Poder
Executivo a ceder, a titulo gratuito, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Iturama/MG, o uso de veiculo automotor de propriedade do Município de
Iturama/MG", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
"T.?'
Prefeitura l\A nicipal de IturamaAy, Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 — CNPJ18A57.242/0001-74
rtUriNVIA — MINAS GERAIS
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm. 2021/2024.
MENSAGEM N" 69/2.023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o PROJETO DE LEI N° 69/2.023,
que "Autoriza o Poder Executivo a ceder, a titulo gratuito, ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Iturama/MG, o uso de veiculo automotor de propriedade
do Município de Iturama/MG", a fim de Viabilizar investimentos na Construção de
uma Praça Pública, no bairro Nossa Senhora da Aparecida na sede.
0 Poder Executivo Municipal adquiriu um veiculo MicroonibusMaster
Minibus13, Renavam 01358794933, Placa SIS-1148, Prata, Diesel, Chassi
93YJ6200XRJ719276, ano/modelo 2023/2024, através do envio de verba parlamentar
com este propósito, qual seja, a aquisição do veiculo e sua cessão ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Iturama/MG.
Pois bem, citada cessão garantirá o transporte dos sindicalizados às
cidades deSaoJosé do Rio Preto/SP, Uberaba/MG e Uberlândia/MG com o fito de
propiciar o atendimento médico em tais cidades.
Ademais, a cessão tem prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado havendo interesse entre as partes e o cessionário fica obrigado a zelar,
conservar e dar manutenção no bem e responder por todos os encargos, despesas,
responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir
sobre o mesmo e devolvê-lo ao Cedente ao final da Cessão, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial.
Evidenciado resta que o presente projeto preenche os requisitos do
relevante interesse público, além da finalidade assistencial, vez que o objeto da doação
destina-se ao transporte dos sindicalizados, trabalhadores rurais para as cidades citadas
na realização de exames e procedimentos médico-hospitalares.
Neste sentido, dispõe a Lei Orgânica Municipal:
Art.109. A alienação de bens municipais, subordinada
existência de interesse público, devidamente justificada, será
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Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNIPJ 18.457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
PRUE TRITA
ITU RAMA
TRAITALITC ODE GEPA RESULTADO
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sempre precedida de avaliação e obedecerá as
normas:
seguintes
•••
II — quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública,
dispensada esta nos casos de doação, que será permitida
exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse
público relevante, justificado pelo Executivo, através de lei.
Frisa-se que faz parte integrante da lei laudo de avaliação de lavra da
Portaria competente.
Portanto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos nobres Edis para a
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado.
Iturama/MG, 04 de outubro de 2.023.
CLAUDIO O AZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
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ITUIRAMA MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° 69/2.023.
"Autoriza o Poder Executivo a ceder, a titulo
gratuito, ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Iturama/MG, o uso de veiculo
automotor de propriedade do Município de
Iturama/MG".
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a titulo gratuito, ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama/MG, inscrito no CNPJ. sob o n°
20.039.1798/0001-53, o uso de veiculo automotor de propriedade do município de
Iturama, com a seguinte descrição: "CÓDIGO RENAVAM: 01358794933, PLACA —
SIS1148, EXERCÍCIO: 2023, ANO/FABRICAÇÃO: 2023, ANO/MODELO: 2024,
CHASSI: 93YJ6200XRJ719276, COR PREDOMINANTE: PRATA, COMBUSTÍVEL:
DIESEL, MARCA: RENAULT/MASTER M1NIBUSL3"
Parágrafo Único. 0 veiculo objeto da presente cessão deverá ser
utilizado exclusivamente para o transporte dos sindicalizados para as cidades de São
José do Rio Preto/SP, Uberaba/MG e Uberlândia/MG para fins de realização de exames
e atendimento médico hospitalar.
Art.2° É de responsabilidade do Cessionário, zelar, conservar e dar
manutenção no bem que ora lhe está sendo cedido, e responder por todos os encargos,
despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a
incidir sobre o mesmo e devolvê-lo ao Cedente ao final da Cessão, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art.3° 0 veiculo descrito no artigo 1° desta lei fora avaliado pela
comissão nomeada pela Portaria n. 26/2023 em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil
reais).
Art.40 0 prazo de duração da presente cessão é de 10 (dez) anos,
prorrogáveis por igual período, havendo interesse das partes.
Art.5° A Cessão de que trata esta Lei, será efetivada mediante Termo de
Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Iturama.
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ITU RAMA
1*SAHC cat Litt, FiES.11.1».0
Adm: 2021/2024.
Parágrafo Único. A inadequação de uso do bem cedido, conforme
disposto no Termo de Cessão de Uso, ensejará a devolução do mesmo ao Cedente, para
fins de baixa junto a Divisão Municipal de Patrimônio.
Art.6° Em qualquer tempo, desde que não utilizados para o fim
proposto, os bens retornarão ao patrimônio do Cedente, independente de interpelação
judicial ou extrajudicial, ficando rescindido o Termo de Cessão de Uso quesera
celebrado entre o Município e o Cessionário.
Art.7° 0 Cessionário não poderá transferir os direitos decorrentes desta
Cessão, sem o expresso consentimento do Município.
Art.8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 04 de outubro de 2.023.
CLAUDIO TO DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
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