br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama/MG, o uso de veículo automotor de propriedade do Município de Iturama/MG
native_id2752

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-16T16:57:56.299090-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

4, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITU RAMA 
11.1,Nt “if Lot Vn. Ft 3,1.1.00 
Adm: 2021/2024. 
Oficio n° 131/2.023 
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Iturama-MG, 04 de outubro de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso PROJETO DE LEI N" 69/2.023, que "Autoriza o Poder 
Executivo a ceder, a titulo gratuito, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Iturama/MG, o uso de veiculo automotor de propriedade do Município de 
Iturama/MG", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
"T.?' 
Prefeitura l\A nicipal de IturamaAy, Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 — CNPJ18A57.242/0001-74 
rtUriNVIA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024. 
MENSAGEM N" 69/2.023 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o PROJETO DE LEI N° 69/2.023, 
que "Autoriza o Poder Executivo a ceder, a titulo gratuito, ao Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Iturama/MG, o uso de veiculo automotor de propriedade 
do Município de Iturama/MG", a fim de Viabilizar investimentos na Construção de 
uma Praça Pública, no bairro Nossa Senhora da Aparecida na sede. 
0 Poder Executivo Municipal adquiriu um veiculo MicroonibusMaster 
Minibus13, Renavam 01358794933, Placa SIS-1148, Prata, Diesel, Chassi 
93YJ6200XRJ719276, ano/modelo 2023/2024, através do envio de verba parlamentar 
com este propósito, qual seja, a aquisição do veiculo e sua cessão ao Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Iturama/MG. 
Pois bem, citada cessão garantirá o transporte dos sindicalizados às 
cidades deSaoJosé do Rio Preto/SP, Uberaba/MG e Uberlândia/MG com o fito de 
propiciar o atendimento médico em tais cidades. 
Ademais, a cessão tem prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser 
prorrogado havendo interesse entre as partes e o cessionário fica obrigado a zelar, 
conservar e dar manutenção no bem e responder por todos os encargos, despesas, 
responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir 
sobre o mesmo e devolvê-lo ao Cedente ao final da Cessão, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial. 
Evidenciado resta que o presente projeto preenche os requisitos do 
relevante interesse público, além da finalidade assistencial, vez que o objeto da doação 
destina-se ao transporte dos sindicalizados, trabalhadores rurais para as cidades citadas 
na realização de exames e procedimentos médico-hospitalares. 
Neste sentido, dispõe a Lei Orgânica Municipal: 
Art.109. A alienação de bens municipais, subordinada 
existência de interesse público, devidamente justificada, será 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNIPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
PRUE TRITA 
ITU RAMA 
TRAITALITC ODE GEPA RESULTADO 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
sempre precedida de avaliação e obedecerá as 
normas: 
seguintes 
••• 
II — quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, 
dispensada esta nos casos de doação, que será permitida 
exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse 
público relevante, justificado pelo Executivo, através de lei. 
Frisa-se que faz parte integrante da lei laudo de avaliação de lavra da 
Portaria competente. 
Portanto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos nobres Edis para a 
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
Iturama/MG, 04 de outubro de 2.023. 
CLAUDIO O AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturania — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITUIRAMA MINAS GERAIS 
PRAPEITU 
1TURAMA 
1PAPALIEC CUE CEPAPEP IllTAIPO 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 69/2.023. 
"Autoriza o Poder Executivo a ceder, a titulo 
gratuito, ao Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais de Iturama/MG, o uso de veiculo 
automotor de propriedade do Município de 
Iturama/MG". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a titulo gratuito, ao 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama/MG, inscrito no CNPJ. sob o n° 
20.039.1798/0001-53, o uso de veiculo automotor de propriedade do município de 
Iturama, com a seguinte descrição: "CÓDIGO RENAVAM: 01358794933, PLACA — 
SIS1148, EXERCÍCIO: 2023, ANO/FABRICAÇÃO: 2023, ANO/MODELO: 2024, 
CHASSI: 93YJ6200XRJ719276, COR PREDOMINANTE: PRATA, COMBUSTÍVEL: 
DIESEL, MARCA: RENAULT/MASTER M1NIBUSL3" 
Parágrafo Único. 0 veiculo objeto da presente cessão deverá ser 
utilizado exclusivamente para o transporte dos sindicalizados para as cidades de São 
José do Rio Preto/SP, Uberaba/MG e Uberlândia/MG para fins de realização de exames 
e atendimento médico hospitalar. 
Art.2° É de responsabilidade do Cessionário, zelar, conservar e dar 
manutenção no bem que ora lhe está sendo cedido, e responder por todos os encargos, 
despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a 
incidir sobre o mesmo e devolvê-lo ao Cedente ao final da Cessão, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial. 
Art.3° 0 veiculo descrito no artigo 1° desta lei fora avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria n. 26/2023 em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil 
reais). 
Art.40 0 prazo de duração da presente cessão é de 10 (dez) anos, 
prorrogáveis por igual período, havendo interesse das partes. 
Art.5° A Cessão de que trata esta Lei, será efetivada mediante Termo de 
Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
de Iturama. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242 01-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
PRC$L114,.., 
ITU RAMA 
1*SAHC cat Litt, FiES.11.1».0 
Adm: 2021/2024. 
Parágrafo Único. A inadequação de uso do bem cedido, conforme 
disposto no Termo de Cessão de Uso, ensejará a devolução do mesmo ao Cedente, para 
fins de baixa junto a Divisão Municipal de Patrimônio. 
Art.6° Em qualquer tempo, desde que não utilizados para o fim 
proposto, os bens retornarão ao patrimônio do Cedente, independente de interpelação 
judicial ou extrajudicial, ficando rescindido o Termo de Cessão de Uso quesera 
celebrado entre o Município e o Cessionário. 
Art.7° 0 Cessionário não poderá transferir os direitos decorrentes desta 
Cessão, sem o expresso consentimento do Município. 
Art.8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 04 de outubro de 2.023. 
CLAUDIO TO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280000- CNPJ 18.457.2.42/0001-74 
ITURANIA — MINAS GERAIS 

open original →