materia nº 7/2023

Ii1194 
ITU RAMA 
1ROItjC nt, GO". 
Oficio n" 133/2.023 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Iturama-MG, 10 de outubro de 2.023. 
Excelentíssimo Senhor, 
VereadorDeleonMartins de Almeida 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar 
o incluso Projeto de Lei n° 07/2.023 que "Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Iturama, estado de Minas 
Gerais edioutras providências" requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de 
urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO T 04,1 DE FREITAS 
Prefeito do MI• i•io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturma — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (.34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNP.1 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 07/2.023 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
pREPffluiA . 
ITURAMA 
r,14,1, 4le& .f5JllaGscl 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 
07/2.023, que, "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC) do município de Iturama, estado de Minas Gerais edioutras 
providências" que objetiva a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil - COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
0 Projeto inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e 
Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e 
Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a 
regulamentação a ser elaborada posteriormente. 
A matéria disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa Civil no 
município, a competência dos órgãos e as disposições gerais. 
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores 
Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do 
Município consoante à prevenção, mitigação e preparação relacionadas com o risco de 
desastres e, resposta aos desastres e recuperação e reconstrução, quando da ocorrência 
desses eventos. 
Ao submeter o Projeto A apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade A sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os 
protestos de elevado apreço. 
Iturama/MG, 10 de outubro de 2.023. 
CLAUDIO r Z DE FREITAS 
Prefeito do M nicipio de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ITUIMMA 
RAOAI*00 GIRA f ES OLTADO 
• 
YREPF11,..11 Prefeitura de 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 07/2.023. 
"Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil (COMPDEC) do município de 
Iturama, estado de Minas Gerais edioutras 
providencias." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraaprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art.1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
COMPDEC do Município de Iturama/MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art.2° Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I- Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e 
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e 
restabelecer a normalidade social. 
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; 
III- Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, 
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de 
resposta do poder público do ente atingido. 
IV- Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por 
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da 
capacidade de resposta do poder público do ente atingido. 
Art.3° A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos A. Proteção e Defesa Civil. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341.1 9500 -- CEP 38.280-000 —CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
Or" Plt,14.1,1041 
tatl • 
Art.4° A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civi 
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - 
SINPDEC. 
Art.5° A COMPDEC compor-se-á de: 
I- Coordenador; 
II- Conselho Municipal; 
III- Secretaria; 
IV- Setor Técnico; 
V- Setor Operativo. 
Art.6° 0 Coordenador da COMPDECseraindicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa 
Civil no município. 
Art.7° Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. 
Art.8° 0 Conselho Municipalseracomposto pelo Presidente, 
representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras 
entidades interessadas em colaborar (ONG' s, entidades privadas eetc). 
Art.9° Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não 
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art.10. Fica criado a função de Coordenador Municipal de Proteção e 
Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, que 
seraocupada por servidor já integrante do quadro do município. 
Art.11. Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil 
— COMPDEC do Município de Iturama/MG a Unidade Gestora de Orçamento. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341:1. 950C) -- CEP 38.230,-001) —CNN18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
YMEFt It 4A DE 
ITURAMA 
as.f.DI., .34LT/1Pa 
Art.12. Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de 
Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e 
Controladoria Geral da Unido (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, 
celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela Unido para ações de 
socorro, assistência As vitimas e restabelecimento de serviços essenciais. 
Art.13. Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa 
Civil do Município de Iturama-MG. 
Art.14. 0 titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
terá como atribuições: 
I- Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, ondesera 
assinado um Contrato para operação do cartão; 
II- Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil; 
III- Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, 
visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar 
qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC; 
IV- Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser 
pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público; 
V- Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da 
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os 
portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como 
a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba 
utilizada. 
Art.15. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para 
a Proteção e Defesa Civil. 
Art.16. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e 
proceder As alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria 
de Proteção e Defesa Civil respeitada As normas legais pertinentes A Estrutura 
Administrativa da Prefeitura do Município de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. ARn<andrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA‘ — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MREFf 1141.411, DE 
ITU RAMA 
11,801,14,AE GE“ 
0), muoi• 
T.; 
Folha N.° 
PESPON 
Art.17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a m 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 10 de outubro de 2.023. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
DE FREITAS 
de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de turama A. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
1TURAMA — MINAS GERAIS