materia nº 178/2023

Santos 
dor Chid° 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO N° 178/2023 
Excelentíssimo Senhor 
DELEON MARTINS DE ALMEIDA 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA/ MG 
A Secretaria para oficiar e arquivar. 
Sala das Sessões, 4 A_ 
/ Presidents do Cam= 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa 
Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que forneça 
um curso de Libras(LinguaBrasileira de Sinais) para servidores municipais, 
capacitando os funcionários públicos para garantir direitos da comunidade surda em 
diferentes espaços públicos, como saúde, educação e assistência, para a efetiva 
inclusão da pessoa com esta deficiência. 
JUSTIFICATIVA 
Visando atender os direitos da Comunidade Surda, principalmente na 
compreensão de suas necessidades e demandas, sejam elas advindas dos mais 
variados espaços públicos como na saúde, educação, assistência, dentre outros e 
acima de tudo, respeitando os princípios da equidade e acessibilidade, buscando 
assim a efetiva inclusão da Pessoa com Deficiência, vimos requerer sobre a 
possibilidade de fornecer um Curso de Libras para os servidores 
analisando os meios legais para a realização do curso. 
Iturama/MG, 27 de setembro de 2023. 
if b' 
;0',Ant; r7,71^:17 
VEREADSIR 
Vilmar a Barreto 
ilf.a Lucia Menezes Santo: 
yeaDom 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-400