materia nº 3/2022

Z DE FREITAS 
io de IturamaMG. 
CLAUDI 
Prefeito do 
Iturama-MG, 17 aneiro de 2022. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 03/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores, 
ITURAMA TPAOAINC Qt. 4frA ARRULFROCA 
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis, para apreciação de Vossa 
Excelência e demais vereadores e vereadoras, o incluso Projeto de Lei N° 03/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2022. 
Ressalte-se que a Lei Orçamentária do ano de 2022 foi elaborada tendo 
como referência o último orçamento da gestão anterior, e com o decorrer dos últimos 
meses de 2021 verificou-se a necessidade de readequar os valores de algumas ações para o 
inicio da execução do novo exercício. 
No presente caso, as alterações são necessárias para prover a manutenção 
dos serviços custeados com Recursos do Fundo Nacional de Saúde para Ações e Serviços 
Públicos de Saúde (fonte 159). 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo de 
outras dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura !Municipal de lturama — A. Alexandrita. 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457,242/0001-74 
ITt.MAMA MINAS (if.',RAIS 
ITU RAMA V.P•11.1.111. Ott A Sit I ISISA4,1 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 03/20222. 
JIS eV, YA A 
FolAe N • 0)fr% 
TOTAL 
Prefeitura Municipal de Iturama— Av. Alexandrita. 1314 Jardirn Eldorado 
Telefone (34)3411 9500 CEP 38.280-000 Cl\IP.1 18.457.242.'0001-74 
H'URAMA MINAS GERAIS 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor de R$2.395.169,48 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil,cento 
e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) para readequação de despesas para o 
exercício de 2022, nas seguintes dotação e fontes: 
FIC 
HA 
UNIDA 
DE 
CLASSIFICACA 
0 
COD.ELEME 
NTO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FT 
E VALOR 
480 02.12.03 10.302.0053.2.0171 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 159 70.000,00 
481 02.12.03 10.302.0053.2.0171 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 159 25.000,00 
484 02.12.03 10.302.0053.2.0171 3.3.90.30.00 Material de Consumo 159 65.200,00 
487 02.12.03 10.302.0053.2.0171 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 159 180.000,00 
497 02.12.03 10.302.0053.2.0172 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 159 194.934,48 
512 02.12.03 10.302.0053.2.0174 
3.3.50.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 159 1.020.000,00 
525 02.12.04 10.303.0054.2.0181 3.3.90.30.00 Material de Consumo 159 280.000,00 
538 02.12 5 
6 41.0_1 , i
, A sqirrp ' 
19/.304.0055.2.0191 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 159 25.000.00 
547 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo 
Determinado 159 390.600,00 
551 02.12.06 10.305.0055.2.0192 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições 
Trabalhistas 159 3.000,00 
552 02.12.06 10.305.0055.2.0192 3.3.90.30.00 Material de Consumo 159 60.000,00 
554 02.12.06 10.305.0055.2.0192 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física 159 20.000,00 
555 02.12.06 10.305.0055.2.0192 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de 
Terceiros- Pessoa Jurídica 159 53.435,00 
556 02.12.06 10.305.0055.2.0192 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material 
Permanente 159 8.000,00 
2.395.169,48 
A Sanção 
Sala das Sossaa 
0 Presidents 
•••••••• 011000. OOOO 
•••••• 
•••••••••••••• 
A Corniss3o de Orçamento e tornada 
de contes PFira oferecer 
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Sala dd-....7.; 
c￾Pi7vzdartta da COrnara 
A Comissão de Finanças, justio 
Legislação para ofere'.4 ecer. 
SL19 disc; Sassõss,_ 
Presidente da COma 
Aprovado em . clIscussto 
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• ORDEM DOS WAS DAS REUNIÕES 
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500 --- CET 38.280-001) .....CM .i 13.4 
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YISTO DO PRESIDENTE 
1,11.11.11,14 
ITURAMA 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO -7L•Rp•A‘,- ' *o r 
Adm: 2021/2024. * 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos das 
anulações parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 
FIC 
HA 
UNIDA 
DE 
CLASSIFICAÇÃ 
0 
COD.ELEME 
NTO 
DESPESA 
ELEMENTO DA 
DESPESA 
FT 
E VALOR 
450 02.12.02 10.301.0052.2.0161 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo 
Determinado 159 240.000.00 
451 02.12.02 10.301.0052.2.0161 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 159 610.000,00 
452 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 159 358.000.00 
455 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.3.90.30.00 Material de Consumo 159 1.187.169.48 
TOTAL 2.395.169,48 
Art. 3° Revogadas as disposições em contratio, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicaçdo. 
lturama — MG, 17 de janeiro de 2022. 
Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
io de Ituratna/MG. 
Prefeitura Municip 
elefone (3,4) 3411