materia nº 4/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 04/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TP•SA1.11: °YE 
A 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 04/2022, que, 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei que autoriza a 
abertura de crédito suplementar em dotação do orçamento vigente a fim de viabilizar as 
ações governamentais do Poder Executivo do Exercício de 2022. 
Ressalte-se que a Lei Orçamentária do ano de 2022 foi elaborada tendo 
como referência o ultimo orçamento da gestão anterior, e com o decorrer dos últimos 
meses de 2021 verificou-se a necessidade de readequar os valores de algumas ações para o 
inicio da execução do novo exercício. 
No presente caso, as alterações são necessárias para prover a manutenção 
dos serviços custeados com Recursos do Fundo Estadual de Saúde para Ações e Serviços 
Públicos de Saúde (fonte 155). 
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo de 
outras dotações orçamentárias. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
Prefeitura lwrama -- Av. Alt, ,c audrita. 1314 -- Jardim rldorado 
"Ielefone (34) 3411 9500 -- F11 38.2804100 RI 18.457.2412:0001-74 
MT:AMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG •Zo 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITUIR-A-MA 
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presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama, 17 de janeiro de 2022 
CLAUDIO T FREITAS 
Prefeito do M o de IturamaMG. 
••• 
• 4, 1' 
Prefeitura Murucipai Iturama.— Av. Ale \aridrita. 1314....Jardim Ildormio 
Tekfone (3413411 9500 FP38,280-000 -- CNRi 18,457.242/000 I -74 
II URAMA MINAS (iERMS 
Prefeitura de 400111 
ITURA.MA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
lartkiAMA 
TPAOAINC QUE “(PA RE5OLIADO 
PROJETO DE LEI N° 04/20222. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil reais) para readequação de despesas 
para o exercício de 2022, nas seguintes dotações e fontes: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD.ELEMENTO 
DESPESA ELEMENTO DA DESPESA FTE VALOR 
450 02.12.02 10.301.0052.2.0161 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo 
Determinado 155 75.000,00 
452 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 155 15.000,00 
455 02.12.02 10.301.0052.2.0161 3.3.90.30.00 Material de Consumo 155 355.000,00 
458 02.12.02 10.301.0052.2.0161 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 155 45.000,00 
504 02.12.03 10.302.0053.2.0173 3.3.90.30.00 Material de Consumo 155 60.000,00 
525 02.12.04 10.303.0054.2.0181 3.3.90.30.00 Material de Consumo 155 150.000,00 
A e-, 12,414Pcaji t TOTAL 700.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos das anulações parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD.ELEMENTO 
DESPESA ELEMENTO DA DESPESA FTE VALOR 
502 02.12.03 10.302.0053.2.0173 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 155 550.000,00 
512 02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.39.00 
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 155 150.000,00 
TOTAL 700.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturarna --- Av. Alexandrita. 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34 34 II 9500 CEP 38.280-000 CNP.1 18.457.24210001-74 
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Aprovado em distussia 
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Sala das Sessões 
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Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei enfiara e 
vigor na data da sua publicação. 4, 
Iturama-MG, 17 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO T REITAS 
Prefeito do lvIi e Iturama/MG. 
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ITURAMA 
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Comiss5o da Orçamento e tomada 
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Presidente da Urn ,a 
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Prefeitura Municipal de lturama Av, Ale \andrita, 1.314 Jardim ii..1dorado 
telefone (34> 3411 9500 .38,280-000 CN PJ 18.457.242i0001-74 
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