materia nº 5/2022

ITU RAMA 
r"sAtm, CM.; r N4 ! 01140 
I TAT IiITV I A. DC 
•7‘'1. 01 4A FAG 
—7, 40
QT) 
pm Irk, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 05/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 05/2022, que, 
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO PPA￾PLANO PLURIANUAL E LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei que autoriza a 
criação de subunidades orçamentárias no PPA - Plano Plurianual e LOA-Lei Orçamentária 
vigente e contém outras providências. 
Ao dar inicio na Execução do atual exercício, o Poder Executivo deparou 
com problemas técnicos operacionais no setor de compras. É que o sistema operacional só 
cadastra os itens se esses forem associados a uma subunidade orçamentária. Dai constatou￾se a necessidade de inclui-las para viabilizar o inicio da execução orçamentária de 2022. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustre 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG 17 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
itUratri Av. Alexandrita. 13 14 -- Jardim Fldorado 
Telefone (34) 3411 9,500CH) 38.280-000 CNP.1 E8.457.242.,0001-74 
fltiRAMA -- MINAS (.iI1RÂIS 
1TURAMA 
TPADAMG, MUG GtPX SIFIUCI- AD 
PREFIWUR4 DL 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N°05/2022 
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SUBUNIDADES 
ORÇAMENTARIAS NO PPA-PLANO 
PLURIANUAL E LEI ORÇAMENTARIA 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.10 A unidade orçamentária 02.07-Secretaria Municipal de Educação, 
constante da estrutura orçamentaria do PPA - Plano Plurianual e da Lei Orçamentária 
Anual vigente, passa a ser identificada com o acréscimo da subunidade 01, passando para 
02.07.01 — Secretaria Municipal de Educação. 
Art.2° A unidade orçamentária 02.09-FUNDEB, constante da estrutura 
orçamentária do PPA - Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual vigente, passa a ser 
identificada com o acréscimo da subunidade 01, passando para 02.09.01 — FUNDEB. 
Art.3° A unidade orçamentária 02.11-Secretaria Municipal de Saúde, 
constante da estrutura orçamentária do PPA - Plano Plurianual e da Lei Orçamentária 
Anual vigente, passa a ser identificada com o acréscimo da subunidade 01, passando para 
02.11.01 — Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.4° A unidade orçamentária 02.20-Secretaria Municipal de Assistência 
Social, constante da estrutura orçamentária do PPA - Plano Plurianual e da Lei 
Orçamentária Anual vigente, passa a ser identificada com o acréscimo da subunidade 01, 
passando para 02.20.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Prefeitura Municipal de iturarna -- Av. Aleskandrita. 131,4 Jardin) Eldorado 
lele-fone (34)3411 0:500CPT38.280-00)("NJ')18.457.2420001-74 
1"11..JRAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
PREFEITURA 
ITURAMA 
rF. ago,. I, LIU, ;icy,. NI 1,11A0,1 
Adin: 2021/2024. 
Art.5° 5Todos os Anexos do PPA - Plano Plurianual e da Lei Orçamett 
A Comissk do Orçamento e tomada 
de contaspan oferecer parecer , 
Sala das Seso i / c>1.1.-/ 
Pruideri ara 
A Sanção 
Sala das Sossaes 
O ProsidL. 
ta • •••••••••••••• 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
1°7- • '2ack 
EM 
Anual vigente que constam as unidades orçamentárias descritas nos Arts.1° a 4' passam 
ser identificados com as alterações da presente lei. 
a 
Art.6" Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei retroage seus 
efeitos a 1° de janeiro de 2022. 
Iturama-MG. 17 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
A Cornisedo de Finangas, Justiça e 
Legislação para oferacer parecer. 
-0 0'1 
Presid 
11. 
&Ile das Sassão 
c. ea are 
Aprovado em ......... clIscussla 
Poi • 
....................... 34. 
.4 • 0.1.01111/ • • WI* 
Sala das 9 7;f3..sOes I id;s1 
o piciente 
••••••••••••••••••••••••••••••• 
. •-••••• 
Preieitura Munici1.m1 de Iturama Av. A1evindr¡ta. 1314 ardim Hdorado 
elQrA. ,ne (.14)3411 9501 ) CEP 38.280-000 CNI1.1 18 457.241000174 
1TURAMA — MINAS GERAIS