materia nº 6/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 06/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
REFEITURA LIET 
ITURAMA 
TRA.A [WE URFA NE! 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 06/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2022. 
Refere-se à previsão de despesa para aquisição de um Ônibus para o serviço 
de saúde do município, através da Resolução 7.640, de 05/08/2021, da Secretaria de estado 
de saúde de Minas Gerais. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer à despesa, sendo que no presente caso serão recursos de superávit financeiro já 
auferido e demonstrado no Balanço Patrimonial do Município em 31/12/2021. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do v: 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. -N 
Iturama-MG 19 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO WMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
E'refeitura !Municipal(lelzurama Av. !,,,lexaricIrita, 13 L1-- Jardim 1..•iktomdy, 
.Feleforie (:14)3411 ,+,',00 (A:I) 38,28()-000 I 3.457.242:0001..74 
1'11.1:3MA -- MINAS GERAIS 
ITURAMA 
tr. • 40,1, CIO • I.,' 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 06/2022 
Aprovado em 
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Set'ia das Sessbes em 10,44.4. 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor de R$450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais) para fazer face a 
despesa com investimento em saúde para o exercício de 2022, na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA FTE VALOR 
477 02.12.03 10.302.0051.2.0152 4.4.90.52.00 
Equipamento e 
Material Permanente 255 450.000,00 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos do superavit financeiro apurado em balanço em 31/12/2021, na fonte 155 - 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. r................—......--------------- 
A Comissão de Finanças, Justige e Iturama-MG, 19 de janeiro -2022. 
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Comissão de Orçamento e tome& 
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Presidente da Ctimer 
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Prefeito do Município de Itufama(MG. Asancta° 
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