materia nº 7/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
'TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Ad m: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 07/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
nu RAMA 
TPASAIN, QUE ,f,A ftif0J400 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 07/2022, que "AUTORIZA A 
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de 
viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do Exercício de 2022. 
A dotação inicialmente apontada na Lei Orçamentária previa o valor de R$ 
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para cumprimento de convênio para 
construção da sede do Corpo de Bombeiros de Iturama. Ocorre que, após melhor análise do 
Poder Executivo, constatou-se que como o Executivo não vai realizar diretamente os 
gastos com obras e instalações, tal despesa deve ser receber outra classificação, qual sei a, 
Contribuições, ao qual serão realizados os repasses vinculados ao Plano de Trabalho 
daquela instituição. 
A abertura de crédito especial esta prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo de outra 
dotação orçamentária. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação !Li 
imediata. 
Iturama-MG 26 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do IV nicipio de Iturama/MG. 
l'refeittwa Municipal de fttn•atria— Av. Alevindrita. i 3 ki Jartliin diciorado 
dekifoile (34) 3d I 9.500 Cl-d" 38. )80-000 CN I 8.4,57.2,12,. 0001-
111..JRAMA .... MINAS (iFRAIS 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer 
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Aprovado em dbseusaii0 
Por MPICY 4Y`kaac.kk-9 
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A Sançâo 
Sala das Sessões = •• 
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EM 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 07/2022 
11.1,111.11, 
ITLIIRAMA 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder Executivo, a 
Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$550.000,00 
(quinhentos e cinquenta mil reais), tendo como origem os recursos provenientes de 
Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA 
DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
02.06.02 06.122.0012.2.0426 4.4.30.41.00.00 Contribuições I 00 550.000,00 
TOTAL 550.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
I 40 02.06.02 06.122.0012.2.0426 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 100 550.000,00 
TOTAL 550.000,00 
Art.2° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
A Comissão de Finanças, Justiça qturama-MG, 26 de janeiro de 2022. 
Legislação para ofere • or. 
a..1) Sia das Sessões, 
AUDIOMAZ DE FREITAS 
Presidente da Cê re Prefeito do Município d