materia nº 8/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM IN' 08/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
I...F.111RA I, 
ITURAMA 
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Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 08/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais do Poder Executivo do 
Exercício de 2022. 
A criação da nova dotação se faz necessária para atender a Lei n° 4.999 de 
08 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo efetuar repasse de subvenção 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis. 
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão da anulação do saldo de outra 
dotação orçamentária. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG 26 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
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(3,4) 34 I 38.28()-0(10 (,'N11.; 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 08/2022 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de 
R$360.000,00(Trezentos e sessenta mil reais), tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.43.00.00 
Subvenções 
sociais 102 360.000,00 
TOTAL 360.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
449 02.12.02 10.301.0052.1.0004 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 100 195.000,00 
449 02.12.02 10.301.0052.1.0004 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 102 55.000.00 
390 02.10.03 
• 
I 5.451.0071.1.0006 4.4 90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 100. 110.000.00 
TOTAL 360.000.00 
Art. 2" Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
iturama-MG, 26 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO A DE FREITAS 
Prefeito do Município de Ituraniu/MG. 
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