materia nº 9/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG •.‘ 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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MENSAGEM N° 09/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 09/2022, que 
"Acrescenta o Artigo 12-A e Parágrafo únicoitLei n. 2.490 de 06 de Marco de 1.989 que 
"Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências." 
Felizmente somos um Município em grande expansão, motivo pelo qual se verifica 
a existência de diversas edificações. 
Ocorre que nem sempre tais edificações ou aumentos constam da respectiva 
matricula do imóvel o que acarreta uma dissonância entre as informações constantes do 
registro no cartório imobiliário e as constantes dos cadastros municipais. 
Tais casos tem acarretado atraso no recolhimento do ITB1 — Imposto Sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis, pois, conforme dito alhures, há divergência entre aArea 
constante da matricula e aAreaconstruída. 
Para tanto propõe-se a emissão de 02 (duas) guias de ITBI, uma com as 
informações constantes da matricula do imóvel e outra com as informações cadastrais do 
município de forma a propiciar mais agilidade e consequente arrecadação do tributo municipal. 
Ressalte-se inexistir qualquer prejuízo ao erário vez que o impostoserarecolhido 
na integral idade, ou seja, considerando aAreaefetivamente existente. 
Ademais, ficará o contribuinte responsável a apresentar projeto e promover a 
averbação do aumento de sua construção conforme prevê o parágrafo único do projeto. 
Portanto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a aprovação do 
Projeto de Lei aqui apresentado. r• 
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Iturama-MG 26 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
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A Comissão de Finanças 
Legislação para oferecer 
Sala das Sossões, 
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1turama-MG, 26 de janeiro de 2022. 
AUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do tpio de Iturama/MG 
A Sanção 
Sala das Sessões 
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ITURAMA OtIF 011.131.0 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adni: 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° 09/2022 
"Acrescenta o Artigo 12-A e Parágrafo 
Lei n. 2.490 de 06 de Marco de 1.989 que "Institui 
o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
e (IA outras providências." 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso I, doArt. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art.1° A Lei n° 2.490 de 06 de Março de 1.989, passa a vigorar acrescida 
do Artigo 12-A com a seguinte redação: 
Art.12-A Em caso de divergência quanto as informações 
constantes da matricula do imóvel e as lançadas nos cadastros 
municipais, ou existentes de fato sobre o bem imóvel, o imposto 
deverá ser recolhido considerando a totalidade do terreno e das 
benfeitorias existentes, podendo ser emitidas múltiplas certidões 
necessárias para fins de averbação e registro. 
Parágrafo Único Após o recolhimento a que alude o caput deste 
artigo, constatada a existência de benfeitorias ou aumentos não 
averbados, ficará o adquirente obrigado ao cumprimento das 
obrigações contidas no CapituloIIIda Lei Complementar 09 de 23 
de Dezembro de 2003." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.