materia nº 10/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 10/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 10/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros 
is entidades que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo 
Projeto de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo 
justo, portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto à ma utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando coma aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG. 27 de janeiro de 2.022. 
55. 
124 
CLAUDIO A1t DE FREITAS 
Prefeito do mcipio de Iturama/MG. 
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Prefeitura Municipal de Iturarda •-• Av Alexarldrita, 177;14 —Jardim Eido. 
lefone (34) 3411. 9500 -- CEO38.2.80-000 CNP1 18,457.242/0001-
JU8ANIA— MINAS OLRAS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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PROJETO DE LEI N" 10/2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repaS4zet 
voluntários de recursos financeiros às 
entidades que especifica, e dá outras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, As entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$ 66.000,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção as entidade Abrigo ao Idoso Sol 
Nascente, serão divididos em 11 parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com 
inicio de pagamento em fevereiro de 2022 e término em Dezembro de 2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
A Comissão de Finanças, Justiça e iturama-MG, 27 de janeiro de 2.022. 
gislaçâo para oferece' cer. Aprovado em divassio 
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Prosidente da Câme 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do i•o de Iturama/MG. 
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A Sançâo 
Sala das Sasses 
O Presidento 
011.04crt u 
-.e WO 3411 9500 
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ma - Av. Alexar 
CEP 38.280-000 - (:NP.111.8,457.242/00C 
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Atesto, para os devidos fins que o ABRIGO SOL NASCENTE, com svatt,.".—" 
na Rua São Paulo n° 55 Bairro centro Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 
05.512.326/0001-11, esta em pleno e regular funcionamento desde 24 de janeiro de 2003, 
cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, sendo sua Diretoria com mandato de 
fevereiro a dezembro de 2022, constituída dos seguintes membros: 
PRESIDENTE: TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA 
RG MG-7.845.118 SSP-MG 
CPF 519.289.306-20 
ENDEREÇO Rua: Ituiutaba n° 1048 Bairro Centro Iturama/MG. 
TESOUREIRO: JOSECARLOS DE OLIVEIRA PIMENTA 
RG M G- 2.969.593 SSP/MG 
CPF 464.412.716-72 
ENDEREÇO Rua: Rio Bonito n° 192 Bairro Centro Iturama/MG. 
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício especifico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a 
totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades. 
Iturama-MG, 26 de Janeiro de 2022. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturania/MG. 
Certifico e dou fé - e te Atestado de Funcionamento foi publicado no mural em 
26/01/2022. 
Secretário Municipa I •verno. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA MINAS GERAIS 
1,0[F,14011. 
ITURAMA 
I' CIENA Pt, alTo 
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO