materia nº 11/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 11/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 11/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros 
is entidades que especifica, edioutras providências.". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo 
Projeto de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo 
justo, portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2.022. 
CLAUDIO FREITAS 
Prefeito do io de lturama/MG. 
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f eit Lira anva P,v. Aiexancirita, 1314 —Jardiro Eldorado 
(34) 3411 9500 38,280-000CNN:18,457.242/0001-74 
Li RAMA — MiNik8 GERAIS 
4.4 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 11/2.022. 
Ntl. , 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às 
entidades que especifica, edioutras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
-de recursos financeiros, no exercício de 2022, As entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (RS) 
Associação Religiosa e Beneficente Jesus 
Maria José. 
62.103.619/0024-75 R$ 6.360,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e 
Beneficente Jesus Maria José, serão divididos em 11 parcelas no valor de R$ 578,00 
(quinhentos e setenta e oito reais). com inicio de pagamento em fevereiro de 2022 e 
término em Dezembro de 2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal rf. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federalif. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Ad.40
. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2.022. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do 4, cipio de Iturama/MG. 
Pr efeitura Municip de iturama Av. Alexandritaf1314 —.Jardim Eldorado 
'Feiefone (34) 3411 a500 CEP 38.2.80-000CRP] 18.4.57.2.42/0001-74 
EFURAMA— MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
•.C.1.11810 GP 
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 
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Atesto, para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA 
BENEFICENTE JESUS MARIA JOSÉ, declarada de Utilidade Pública, através da Lei 
Municipal n° 2.881, de 04 de maio de 1995, com sede na Rua Lauriston José de Oliveira n° 
180 - Bairro São Miguel, na cidade de Iturama-MG., — inscrita no CNPJ sob o n° 
62.103.619/0024-75, esta em pleno e regular funcionamento desde 04/10/2003, cumprindo 
suas finalidades estatutárias e sociais, sendo sua Diretoria com mandato de fevereiro de 
2022 a dezembro de 2022, constituída dos seguintes membros: 
DIRETORA: MARISETE SILVA DE LIMA 
RG 22.109.870-7 SSP/SP 
CPF 575.441.401-30 
ENDEREÇO Rua: Francisco Társia n° 952 Franca/SP 
TESOUREIRA: MARLICARMENSIMONETTI 
RG 165.6116 SSP/SC 
CPF 531.447.400-04 
ENDEREÇO AV: Adolfo Pinheiro n° 925 São Paulo 
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício especifico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a 
totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades. 
Iturarna-MG, 26 aneiro de 2022. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do tpio de Iturama/MG. 
Certifico e dou que este Atestado de Funcionamento foi publicado no mural em 
26/01/2022. 
Secretário Mun • Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS