materia nº 12/2022

CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 12/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 12/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros 
entidade que especifica, edi outras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade queserabeneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto a ma utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2022. 
Prefeito do um pio de Iturama/MG. 
0,7! iti.,r;a Av. A;exan( ta, 1314, — .3arciqri Eicloraoo 
Tele. e 3411i 9500CEU 38,280-000 -- CNF)J 1.g.457.24 2/0001 .74 
ITURAMA MINAS (RR/VS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 12/2022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$672.772,23 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade CRECHE DEUS MENINO, 
sera()divididos em 10 parcelas no valor de R$ 61.161,11 (sessenta e um mil, Cento e 
Sessenta e um reais e onze centavos) e 01 parcela no valor de R$ 61.161,13 (sessenta 
e um mil, cento e sessenta e um reais e treze centavos), com inicio de pagamento em 
Fevereiro 2022 e término em Dezembro de 2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2022. 
CLAUDI tit a 1 ' e Z DEFREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
jtuf a mumcipa: itvama — Av. ikiexantiri ), 13.14 — Jamim Lpziwaco 
; ele ne (34) 3411 9500 CEP ?.80- 000 '4P.I.1.8,457,24-2/0001 .74 
FU RAMA — MINAS GERAIS 
4.44041e .,x120 
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PNES1171,A 
ITURAMA 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 
Atesto, para os devidos fins que a CRECHE DEUS MENINO, com sede 
na Avenida Seis Irmãos, n° 1026, Centro, Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 
20.039.160/0001-51, está em pleno e regular funcionamento desde 09 de Fevereiro de 
1982, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, sendo sua Diretoria com mandato 
até 31 de Dezembro de 2025, constituída dos seguintes membros: 
PRESIDENTE: IRENE DE OLIVEIRA SILVA MARTINS 
RG M — 4.441.254 SSP-MG. 
CPF 779.378.996-20 
ENDEREÇO Av. Alencastro, n° 1181, Centro - Iturama/MG. 
TESOUREIRO: MARIANO FRAZÃO 
RG M — 4.412.965 SSP/MG 
CPF 123.712.626-68 
ENDEREÇO Avenida Belo Horizonte, 
Iturama/MG. 
n° 1720. Jardim Eldorado -- 
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício especifico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a 
totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades. 
Ituram a-MG, 21 de Janeiro de 2022. 
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,, 
CLAU Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou 
21/01/2022. 
que este Atestado de Funcionamento foi publicado no mural em 
Secretário M de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA - MINAS GERAIS