materia nº 13/2022

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Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 13/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n" 13/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros 
entidade que especifica, edioutras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade queserabeneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2022. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito d unicipio de Ituramo/MG. 
Prefeitura MU nicipal cie ama /w, Aiexardrita, 1314— Jardim Eldorado 
elerciii (34) 3411 9500 C:EP 38.280 060 --CNN18,457,242/0001-74. 
UFUR AMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 13/2022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e dá outras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, A. entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Lar dos Velhinhos D. Maria Abadia de 
Freitas Lima 
20.053.328/0001-83 R$66.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Lar dos Velhinhos D. Maria 
Abadia de Freitas Lima,sad()divididos em 11 parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis 
mil reais), com inicio de pagamento em Fevereiro 2022 e término em Dezembro de 
2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta , 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2022. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito d unicipio de Iturama/MG. 
Vaa Municipal d turama — Av. Alexandrita, 1314 Jaraim Eldorado 
elefont?. (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.I 18.457.242/0001-74. 
EFURAMA — MINAS GERAIS 
ITURAMA 
.100.1141.1.0. IJeOt4A. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 
Certifico e d 
21/01/2022. 
Secretário 
fé que este Atestado de Funcionamento foi publicado no mural em 
iipal de Governo. 
Atesto, para os devidos fins que o LAR DOS VELHINHOS D. MARIA 
ABADIA DE FREITAS LIMA, com sede na Avenida Lauristão José de Oliveira, n° 600, 
Bairro São Miguel, Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 20.053.328/0001-83, esta em 
pleno e regular funcionamento desde 18 de Abril de 1984, cumprindo suas finalidades 
estatutárias e sociais, sendo sua Diretoria com mandato até 31 de Julho de 2022, 
constituída dos seguintes membros: 
PRESIDENTE: ANTÔNIO DONIZETE DE FREITAS 
RG 11.531.601 SSP-SP 
CPF 446.039.086-87 
ENDEREÇO Av. Rio Grande, n° 1546, Centro - Iturama/MG. 
TESOUREIRO: DOMICIANO RIBEIRO AZAMBUJA FILHO 
RG M — 3.110.203 SSP/MG 
CPF 239.973.976-00 
ENDEREÇO Avenida Alexandrita n° 707, Centro — Iturama/MG. 
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício especifico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a 
totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades. 
lturama-MG, 21 d-g-iro de 2022. 
CLAUDIO T ijjV E FREITAS 
Prefeito do Fjio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
I-IL/RAMA — MINAS GERAIS