materia nº 14/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 14/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n" 14/2022. que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros 
entidade que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do c io de Ituramci/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Au. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 Ct\IPI 18.457,2A2/0001-'76 
TU RAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N" 14/2022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeirositentidade 
que especifica, e dá outras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação dos Moradores do Bairro Jardim 
América 
23.368.384/0001-03 R$9.540,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação dos Moradores 
do Bairro Jardim América, serão divididos em 10 parcelas no valor de R$ 867,90 
(oitocentos e sessenta e sete reais) e 01 parcela no valor de R$ 870,00 (oitocentos e 
setenta reais), com inicio de pagamento em Fevereiro 2022 e término em Dezembro de 
2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2614, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se• as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2022. 
CLAUD Z DE FREITAS 
Prefeito do Município delturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita„ 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
11 URANIA — MINAS GERAS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITURAMA 
„ „„„„ ClrgA PM/1.144 0e 
Adm: 2021/2024 
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 'Po ra 
Atesto, para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 
DO BAIRRO JARDIMAMERICA, com sede na Avenida Campina Verde, n° 2215, 
Bairro Jardim América, Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o n°23.368.384/0001-03, está 
em pleno e regular funcionamento desde 24 de Abril de 1989, cumprindo suas finalidades 
estatutárias e sociais, sendo sua Diretoria com mandato até 27 de Abril de 2023, 
constituída dos seguintes membros: 
PRESIDENTE: JEDER VIANA DE ALMEIDA 
RG M - 6.554.473 SSP-MG. 
CPF 853.886.966-34 
ENDEREÇO Rua Capinópolis, n° 684, Bairro Jardim América - Iturama/MG. 
TESOUREIRO: MARENALDO PEREIRA DOS SANTOS 
RG M — 72.933.13 SSP-MG. 
CPF 969.792.406-68 
ENDEREÇO Rua Papa Paulo VI, n° 148, Bairro Jardim América — 
Iturama/MG. 
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício especifico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a 
totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades. 
Iturama-MG, 21 de J neiro de 2022. 
CLAUDIO i E FREITAS 
Prefeito do cipi de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este Atestado de Funcionamento foi publicado no mural em 
Secretário i ipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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