materia nº 15/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
MENSAGEM N° 15/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n" 15/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros 
As entidades que especifica, edioutras providências.". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo 
Projeto de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo 
justo, portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto A má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
A população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2.022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do ipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandrita, 1314 - lardirn Lidoradc, 
e!efone (34) 34.11 9500 38.280-000CNN 18,4:57,242/0001-74 
iTi!RArklA NilHAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 15/2.022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às 
entidades que especifica, e dá outras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de hurama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, as entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Iturama/MG. 
23.368.145/0001-45 R$ 298.286,10 
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG, serão divididos em 11 parcelas, sendo 1 
parcela no valor de R$ 27.117,10 (vinte e sete mil e cento e onze reais e dez centavos) e 
10 parcelas no valor R$ 27.117,90 (vinte e sete mil e cento e onze reais e noventa 
centavos) com inicio de pagamento em fevereiro de 2022 e término em Dezembro de 
2022. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de janeiro de 2.022. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito d cipio de Iturama/MG. 
Prt(:iiur; 1 rcr4 — Av. Aiexandi In, 1:i4 --- Jardim Eldorado 
.1-elefoile. (34) 34.11. 9500 CEP 38.280-000 CNP.1 1.8.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Iturama-MG, 26 de eiro de 2022. 
Certifico e dou f e çste Atestado de Funcionamento foi publicado no mural em 
26/01/2022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
DE FREITAS 
tpio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 
Atesto, para os devidos fins que o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXECEPCIONAIS DE ITURAMA, com sede na Rua: Dr. Sergio da Cunha Garcia 
n° 70 BairroNewtonCardoso Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 23.368.145/0001-
45, esta em pleno e regular funcionamento desde 24 de setembro de 2005, cumprindo suas 
finalidades estatutárias e sociais, sendo sua Diretoria com mandato de fevereiro a 31 de 
dezembro de 2022, constituída dos seguintes membros: 
PRESIDENTE: CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃOJUNIOR 
RG MG- 11.529.918 SSP-MG 
CPF 048.834.136-16 
ENDEREÇO Av. Alencastro n° 1.693, Centro - Iturama/MG. 
TESOUREIRO: LUIZ CARLOS RODRIGUES 
RG M G— 22.326.229 SSP/MG 
CPF 025.915.188-23 
ENDEREÇO Rua: José Pádua Diniz n° 165 Bairro Nossa Senhora de Fátima 
— Iturama/MG. 
Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua 
Diretoria pelo exercício especifico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou 
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a 
totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades. 
Secretário Munici Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNP.I18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS