materia nº 16/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 16/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Nv. 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 16/2022. que 
"Dispõe sobre autorização para doação de equipamento que menciona, ao Corpo 
de Bombeiros Militar de Minas Gerais — CBM — 8° Batalhão de Bombeiros Militar 
edioutras providências. 
0 presente projeto tem como objetivo a doação de equipamentos de 
informática ao 8° Batalhão de Bombeiros Militar de Iturama/MG. Tais equipamentos já 
se encontram instalados no Batalhão, que fora cedido através de Termo de Cessão de 
Uso celebrado entre Município de Iturama e o Corpo de Bombeiro Militar de Minas 
Gerais. 
Sendo assim, busca efetivar a doação de equipamentos que são de suma 
importância na operacionalização do BBM. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 03 de fevereiro de 2.022. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Mu tpio de Ituramu/MG. 
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ITURAMA/MG 
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PROJETO DE LEI N° 16/2.022. 
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Dispõe sobre autorização para doação de 
equipamento que menciona, ao Corpo de 
Bombeiros Militar de Iturama — CBM — 8" 
Batalhão de Bombeiros Militar edioutras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69. da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Município de Iturama, autorizado a doar ao Corpo 
de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para utilização exclusiva no serviço 
administrativo operacional, naAreado 8' Batalhão de Bombeiros Militar, com sede no 
Município de Iturama, os equipamentos discriminados a seguir. 
Descrição QTD Valor 
. Umta'rio 
Valor 
Total 
Estação Repetidora Modelo DGR-6175 -Motorola 01 16.007,00 16.007,00 
Computador Lenovo Modelo H-50 Processador I 7 
, 3,1ghz, Hd 1 tb, 8gbRamdvd-Rw, Monitor Lcd 
19,5" 01 4.000,00 4.000,00 
Radio transceptor digital Móvel Modelo DGM 
8500- 45w 05 2.976,00 14.880,00 
Fonte de alimentação Chaveada JBPS 01 375,00 375,00 
Radio Portátil Modelo DGP 8550- 5W 10 2854,80 28.548,00 
Radio móvel Digital Modelo DGM 5500 — 45w 01 3.000,00 3.000,00 
Duplexador grande 4 cavidades FDV￾4B/ARSNHF 01 4.800,00 4.800,00 
Nobreak 600 VA 04 tomadas (usado) 01 50,00 50,00 
Roteador Dlink wirelles 01 120,00 120.00 
Aparelho Telefônico 06 44,00 264,00 
Interface de celular intelbraz —1TC-4000 01 640,00 640.00 
Camerade Segurança intelbraz VM-3120-IR-BR 10 630,00 6.300,00 
Aparelho de FaxPanasonicKX-FT987 01 470,00 470,00 
PacthPanel24 portas cat5e 01 124,00 124.00 
DVR 16 canais PixView PV-1016c 01 1.240,00 1.240,00 
Nobreak 1200va onovolt 06 tomadas 05 540,00 2.700,00 
TOTAL 67.511,00 
Prefeitura Municioal de turama Alexandrita, 1314 —Jardirn EIdorido 
elpfone (34) 3411 )500 CEP 38.280-000 CNP.118.4.57,2.42/0001-7, . 
1RAMA — MINAS GERAIS 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
icipio de Ititrania/A4G. 
A Comissifio de Fl 
Legisiação para ofe 
SrA das S3ssõe 
President° ca 
A SançAo 
Sala das Sees 
O Prosidc 
OOOOO OW • OOOOOOO OOOOOOOOOOOOOOOOOO 
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Aprovado em dIsCussiki 
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-1,118Va 4 l b
Prefeitura de 
ITURAMAAVIG 
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Parágrafo único. O Termo de Doação de que trata este artigo, sera 
formalizado através do documento "Anexo Único", que passa a integrar a presente Lei. 
Art.2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 03 de fevereiro de 2.022. 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Atexandrita. 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.) 1a.457.242/000 -74 
IRJRAMA - MINAS GERAIS 
vlik '1'44 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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ANEXO ÚNICO 
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG E 0 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - 
CBM NA ÁREA DO 8" BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM SEDE 
NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMARVIG. 
Aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e 
dois, o Município de Iturama/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
nesta cidade, à Avenida Alexandrita, n° 1314, Jardim Eldorado,cornCNPJ n° 
18.457.242/0001-74, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, CLAUDIO 
TOMAZ DE FREITAS, doravante denominado simplesmente DOADOR, e o CORPO 
DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBM NAAREADO 8° 
BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR com sede neste Município de Iturama/MG, 
denominado simplesmente DONATÁRIA, inscrito no CNPJ sob n° 03.389.126/0001-
98, neste ato representada por 
resolvem celebrar o presente Termo de Doação. de acordo com a autorização contida na 
Lei Municipal n° , e o fazem mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
0 presente termo tem por objeto a doação de equipamentos, conforme tabela abaixo, 
cujos mesmos estão registrados e incorporados no Departamento de Patrimônio e 
Serviços Públicos do Município de Iturama/MG, que é parte integrante deste Termo de 
Doação, que os transfere para o patrimônio da DONATARIA. 
Descrição QTD Valor 
Unitário 
Valor 
Total 
Estação Repetidora Modelo DGR-6175 -Motorola 01 16.007,00 16.007,00 
Computador Lenovo Modelo H-50 Processador 1 7, 
3,1ghz. Hd ltb, 8gbRamdvd-Rw, Monitor Lcd 19,5" 01 4.000,00 4.000,00 
Radio transceptor digital Móvel Modelo DGM 8500-
45w 05 2.976,00 14.880,00 
Fonte de alimentação Chaveada JBPS 01 375,00 375,00 
Radio Portátil Modelo DGP 8550- 5W 10 2854,80 28.548,00 
Radio móvel Digital Modelo DGM 5500 — 45w 01 3.000,00 3.000,00 
Duplexador grande 4 cavidades FDV-4B/ARS/VHF 01 4.800,00 4.800,00 
Nobreak 600VA 04 tomadas (usado) 01 50,00 50,00 
Roteador Dlink wirelles 01 120,00 120,00 
Prefeitura Municipal de iturama Au. Alexandrita, :1314- Jardim Eldorado 
lelefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.?80-000CAP.! 18.457,242/0001-74 
HAMA MINAS GERAIS 
iouttAli g 1116472". 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 
Aparelho Telefônico 06 44,00 
Nfl 
264,0T 
Interface de celular intelbraz —ITC-4000 01 640,00 640,00 
Câmera de Segurança intelbraz VM-3120-IR-BR 10 630,00 6.300,00 
Aparelho de FaxPanasonicKX-FT987 01 470,00 470,00 
PacthPanel24 portas cat5e 01 124,00 124,00 
DVR 16 canais PixView PV-1016c 01 1.240,00 1.240,00 
Nobreak 1200va onovolt 06 tornadas 05 540,00 2.700,00 
TOTAL 67.511,00 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO 
Os equipamentos objeto da doação, destinam-se na operacionalização de atividades 
administrativas, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais— CBM, naAreado 
8° Batalhão de Bombeiros Militar, com sede neste Município de Iturama/MG. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA REVERSÃO 
Ocorrendo o descumprimento da condição estabelecida na clausula segunda, os bens ora 
doados reverterão ao patrimônio do DOADOR. 
CLAUSULA QUARTA — DA ACEITAÇÃO 
A DONATÁRIA declara, neste ato, que aceita a doação que lhe está sendo feita, nas 
condições deste termo. 
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 
Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente termo, fica eleito o Foro da Comarca 
de Iturama/MG, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo, diante de duas 
testemunhas. 
Iturama/MG, de 2.022. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito ds io de Iturama/MG. 
Comandante do 8° BBM 
Prefeitura Municipal de Iturma — Av. Alexandrita. 1314 — Jurdim Eidoradci 
1?1•0 ( 34) :3411 9500 C7E f) 38. 280-000 CN Pt 13,45 7 . 242/0001. 74 
!'t tiRAMA — MINAS GERAIS