materia nº 17/2022

Iturama-MG, 04 vereiro de 2.022. 
CLAUDIO IS DE FREITAS 
Prefeito do pio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
MENSAGEM N° 17/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 17/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DE CONVÉNIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais para 
construção de ponte no perímetro urbano de Iturama, com recursos de convênio referente 
ao contrato de Repasse n° 916888/2021, firmado entre o Município e o Ministério do 
Desenvolvimento Regional. 
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de Arrecadação estimado de 
convênio na fonte 124 — Outras Transferências de Convênios ou Repasses da Unido. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente 
por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 17/2.022. 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR • EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município no valor total de R$ 318.882,59 (Trezentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e 
dois reais e cinquenta e nove centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 
2022, na seguinte dotação e fonte: 
Ficha Unidade ClassificavAo COD.Elemento da 
Despesa 
Elemento da 
Despesa 
Fonte Valor 
02.10.03 15.451.0071.1.073 4.4.90.51.00.00 Obras e 
Instalações 
124 R$ 318.882,59 
TOTAL R$ 318.882,59 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Convênio referente ao Contrato de 
Repasse n° 916888/2021, celebrado entre o Município e a Unido Federal, através do 
Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Art.3° Fica autorizada a inclusão de fonte e a suplementação da dotação ora 
criada caso haja necessidade de reforço do valor seja em função do valor do repasse, da 
contrapartida ou da aplicação dos valores de rendimentos de aplicação financeira, visando 
exclusivamente A consecução do objeto do repasse mencionado no artigo anterior. 
Prefeitura i'vlunicipal de liturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardilin Eido liado 
Telefone (34) .3411 9500 CEP 38.280-000 18.457.242/0001-74 
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oo; Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 
Art.4" Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2.022. 
CLAUDIO T FREITAS 
Preleito do Mu o de Iturama/MG. 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para ofe r p ecer. 
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Aprovado em — ±41. dlactssila .