materia nº 18/2022

^ 
te, 
4)/ 
t, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 18/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 18/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais para 
recapeamento de diversas vias públicas do perímetro urbano de Iturama, com recursos de 
convênio referente ao contrato de Repasse n° 916888/2021, firmado entre o Município e o 
Ministério do Desenvolvimento Regional. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de 
Arrecadação estimado de convênio na fonte 124 — Outras Transferências de Convênios ou 
Repasses da União. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente 
por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG, 03 de fevereiro de 2.022. 
4 
•-•,"; 
i
..
t 
r<S5 <-, 
••• 
<4.< 
'022,5 
CLAUDIO T E FREITAS 
Prefeito do Mu 1i4o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldarcu 
Telefone (34) .3411 9500 CEP 38.2S0-000 C.NPJ 19.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
•• • 
ele 
-•-•Fiiihe 
t5/ 
4.44' 
.441.1 
oteituro 
idef-orft, 
Anr•••••• 
Sala das Sessões 
0 presidente 
000004000 00 004 
00000000e000040 
icipal de Iturarna — Av. Alexan 
3411 95061--eK' 38.2ZO 
ORDEAIDOSINKDAs REUNIÕES 
EM I 
00000001,0000000 
VISTO 00 PRESIDENTE 
Càrnara 
FRATIallo 
uagedigSessoos em ..g4- 
O Presid,mte 
icipio de 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 18/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 20.750.561,41 (vinte milhões, setecentos e cinquenta mil, 
quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) para fazer face As despesas 
para o exercício de 2022, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da Despesa 
Fonte Valor 
390 02.10.03 15.451.0071.1.0006 4.49.51.00.00 Obras e 124 20.750.561.41 
Instalações 
TOTAL R$ 20.750.561,41 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Convênio referente ao Contrato de 
Repasse n° 916888/2021, celebrado entre o Município e a União Federal, através do 
Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Art.3° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
r. 
as 
01.0, 
Presidente da Can? kl 
Aprovado em 121,... discussita 
vigor na data da sua publicação. 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferec 
SG19 das Sessões, 
CLAUDIO 
brefeito do 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer 
Iturama-MG, 03 de fevereiro de 2.022. , d ,s,„ tCbt Od_