materia nº 20/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 20/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n" 20/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros 
entidade que especifica, edioutras providencias.". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presto relevante serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razão de minha iniciativa submete o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama/MG. 
r• 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Aiexandrita, 1314 —.1ardim 
eleton ( :341. 9S 33. 230 00 CN 1.2.457,242/0001 
rfUE,AMA — MINAS GERAIS 
7.47, 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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1114N. 
C.) • OZ`A 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 20/2022. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, edioutras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2022, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação 
Miguel. 
dos Moradores do Bairro Sao 20.058.723/0001-59 R$ 11.000,00 
, .... .. 
Alt..2° 0 repasse da subvenção a entidade Associação dos Moradores 
do BairroSaoMiguel, serão divididos em 11 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais) corninicio de pagamento em Fevereiro 2022 e término em Dezembro de 2022. 
Art.3° Os repasses dos reciirsos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO fj DE FREITAS 
Prefeito do ?ipio de Iturama/MG. 
.efeitura I1 !)d ch.) itur< ma — Av. Alexandhta, 13.14 — Tara y) LoradO 
'1el f0 11 4i? (34) 3411 9500 ct.,P 38.280-000 CNP., 1.8.45'7.2.42/0001-74 
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