materia nº 21/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 21/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei IV 21/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais para aplicação dos 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse de Transferência Especial do 
Estado, referente ao Acordo Judicial de Reparação dos impactos socioeconômicos e 
ambientais do rompimento de barragem em Brumadinho. Os recursos serão aplicados em 
pavimentação asfaltica de vias urbanas. 
A abertura de crédito esta prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no 
caso presente os mesmos advirão do superavit financeiro do repasse ocorrido no ano de 
2021. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente 
por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG, 04 de f eiro de 2.022. 
CLAUDIO T E FREITAS 
Prefeito do Murnciplo de Iturama/MG. 
Prefeitura Iice.);.,!1 de Iturarna Av. Alt,.xandrita, 1.314 Jerdvr 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 3230-000 (AP) 18.457.242/k.)00:1.-/4 
ITURAMA- MINAS GERAIS 
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CLAUDIO 
Prefeito do 
DE FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 21/2.022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para fazer face As 
despesas para o exercício de 2022, na seguinte dotação e fonte: 
Ficha Unidade Classificação O 
. 
COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da Despesa 
Fonte Valor 
02.10.03 15.451.0071..1.074 4.4.90.51.00.00 Obras e 268 1.000.000,00 
Instalações 
TOTAL R$ 1.000.000,00 
Art.2' Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos provenientes do superávit financeiro do repasse de Transferência Especial do 
Estado realizado no exercício de 2021, referente ao Acordo Judicial de Reparação dos 
impactos socioeconõmicos e ambientais do rompimento de barragem em Brumadinho. 
Art.3° Fica autorizada a inclusão de fonte e a suplementaçâo da dotação ora 
criada caso haja necessidade de reforço do valor seja em função do valor do repasse, da 
contrapartida ou da aplicação dos valores de ‘reildimentos de aplicação financeira, visando 
exclusivamente A consecução do objeto do repasse mencionado no artigo anterior. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2.022. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341..1 9500 CEP 38.280-000—CNN1.1 457.24?/0001:74 
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