materia nº 22/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 22/2022 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 22/2022, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais para aplicação dos 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse de Transferência Especial do 
Estado, referente ao Acordo Judicial de Reparação dos impactos socioeconômicos e 
ambientais do rompimento de barragem em Brumadinho. Os recursos serão aplicados em 
pavimentação asfaltica de vias urbanas. 
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de Arrecadação do repasse. 
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados previamente 
por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2.022. 
(
A DE FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jarriirri ifldorarici 
-Telefone (34) 3411 9500 CEP 38220-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAN1A— MINAS GERAIS 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 22/2.022. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais) para 
fazer face as despesas para o exercício de 2022, na seguinte dotação e fonte: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da Despesa 
Fonte Valor 
02.10.03 15.451.0071.1.074 4.4.90.51.00.00 Obras e 168 1.500.000.00 
Instalações 
TOTAL R$ 1.500.000,00 
Art2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei. oChefe _ 
do Executivo editará o -competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse de Transferencia Especial do 
Estado, referente ao Acordo Judicial de Reparação dos impactos socioeconômicos e 
ambientais do rompimento de barragem em Brumadinho. 
Art.3° Fica autorizada a inclusão de fonte e a suplementação da dotação ora 
criada caso haja necessidade de reforço do valor seja em função do valor do convênio, da 
aplicação dos valores de rendimentos de Aplicação financeira ou da contrapartida, visando 
exclusïv-amente à consecução do objeto do repasse mencionado no artigo anterior. 
Art.4' Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2.022. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito d icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandriza, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) .3411 9500 CEP 38.280.000 - CNPJ 18.157,242/0001-74 
VI-URANIA- MINAS GERAIS